Artigo 246
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Resumo Jurídico
Artigo 246 do Código de Processo Civil: A Citação em Meio Eletrônico
O Artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC) trata da citação no processo judicial, que é o ato pelo qual se chama o réu ou o executado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência de que existe uma demanda contra ele e oportunidade para se defender.
Este artigo, em sua redação atual, busca modernizar e agilizar o processo, priorizando a citação por meio eletrônico. A ideia central é que, sempre que possível e eficiente, a comunicação oficial do processo ocorra por canais digitais.
Pontos Essenciais do Artigo 246:
- Prioridade da Citação Eletrônica: A regra geral é que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Isso significa que os órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que possuam cadastro prévio no sistema de processo em autos eletrônicos serão citados por essa via.
- Forma da Citação Eletrônica: A citação eletrônica se dá por meio de endereço eletrônico previamente cadastrado pelo destinatário em sistemas oficiais. A lei prevê que a confirmação do recebimento, em até 10 dias, é fundamental para a validade do ato.
- Presunção de Validade: Uma vez que o destinatário confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo estabelecido, a citação será considerada perfectizada e válida, como se tivesse sido feita pessoalmente.
- Outras Formas de Citação: Caso a citação eletrônica não seja possível, por qualquer motivo (falta de cadastro, recusa de recebimento, etc.), o Código de Processo Civil prevê outras formas de citação, como:
- Citação pelo Correio: Esta é a forma mais comum e será utilizada quando não for cabível a citação eletrônica.
- Citação por Oficial de Justiça: Em casos específicos ou quando houver necessidade de verificação pessoal da identidade do citando.
- Citação por Edital: Utilizada quando o réu for desconhecido, incerto ou estiver em lugar incerto e não sabido.
- Citação por Meio Eletrônico em Casos Específicos: O artigo também abre margem para outras formas de citação por meio eletrônico, caso sejam estabelecidas por lei ou regulamentação específica.
- Regras Gerais da Citação: Independentemente da forma utilizada, a citação deve sempre ser feita de maneira que permita ao citando conhecer a ação proposta contra ele e ter a oportunidade de apresentar sua defesa. O não cumprimento dessa formalidade pode levar à nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes.
Em resumo, o Artigo 246 do CPC moderniza a forma de chamar as partes para o processo, dando preferência aos meios eletrônicos para tornar a comunicação mais ágil e eficiente, sem, contudo, desvirtuar a essencialidade do ato de dar ciência ao demandado sobre a existência de uma ação judicial.