A Definição de Honorários Advocatícios e sua Fixação no Processo Civil

O artigo 236 do Código de Processo Civil estabelece as regras fundamentais para a definição e o pagamento dos honorários advocatícios em um processo judicial. Em sua essência, este dispositivo busca garantir que o trabalho do advogado seja devidamente remunerado, ao mesmo tempo em que estabelece um critério justo para a fixação desses valores.

Quem Define os Honorários?

A responsabilidade primária pela fixação dos honorários advocatícios recai sobre o juiz. É ele quem, ao proferir a decisão final no processo, determinará o valor a ser pago a título de honorários. Essa fixação não é arbitrária, mas sim baseada em critérios legais que visam a equidade.

Critérios para a Fixação dos Honorários

O artigo 236 lista explicitamente os fatores que o juiz deve considerar ao estabelecer o valor dos honorários. São eles:

• O grau de zelo profissional: Este critério avalia o empenho e a dedicação demonstrados pelo advogado na condução do caso. Um advogado que se dedica intensamente, pesquisa a fundo a matéria e atua com diligência e proatividade terá um "grau de zelo" maior.
• O lugar de prestação do serviço: A localização geográfica onde o advogado atuou pode influenciar o valor dos honorários. Em geral, os custos operacionais e o mercado de honorários em grandes centros urbanos podem ser diferentes daqueles em cidades menores.
• A natureza e a importância da causa: Causas mais complexas, que exigem conhecimento técnico especializado, ou que envolvem valores financeiros significativos, naturalmente demandam um esforço maior do advogado e, por isso, podem justificar honorários mais elevados.
• O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido do seu trabalho: Este critério foca na quantidade e na complexidade das tarefas realizadas pelo profissional. Isso inclui a elaboração de petições, a participação em audiências, a análise de documentos, a negociação, entre outras atividades. O tempo que o advogado dedicou ao caso também é um fator relevante.

A Implicação dos Honorários

É importante ressaltar que os honorários advocatícios, quando fixados em sentença, são títulos executivos. Isso significa que, caso a parte condenada ao pagamento não o faça voluntariamente, o advogado poderá iniciar um processo de execução para receber os valores devidos.

Em Resumo

O artigo 236 do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios sejam definidos com base em critérios objetivos e justos, ponderando o esforço, a complexidade e a relevância do trabalho do profissional do direito. Essa regulamentação é essencial para a valorização da advocacia e para a garantia do acesso à justiça.