CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 234

Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 234 do Código de Processo Civil: A Importância da Citação no Processo Judicial

O artigo 234 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma etapa fundamental para a validade de qualquer processo judicial: a citação. Ele estabelece o que acontece quando a pessoa a ser citada não é encontrada no local indicado na primeira tentativa. Vamos desmistificar esse artigo de forma clara e educativa.

O Que Significa Ser Citado?

A citação é o ato pelo qual se chama o réu (a pessoa contra quem um processo é movido) para integrar a relação processual. É através dela que o réu toma conhecimento oficial da existência da ação judicial e tem a oportunidade de se defender. Sem a citação válida, o processo não pode avançar e as decisões tomadas nele podem ser consideradas nulas.

O Artigo 234 em Detalhes: A Busca Infrutífera

O artigo em questão entra em cena quando o oficial de justiça vai até o endereço fornecido para realizar a citação, mas não encontra a pessoa no local indicado na primeira tentativa.

O Que o Oficial de Justiça Faz Nesses Casos?

Ao não encontrar a pessoa, o oficial de justiça tem um dever:

Certificar a Ausência: Ele deve registrar em um documento oficial (a certidão) que a pessoa não foi encontrada no local. Essa certidão é crucial e conterá informações sobre os dias e horários em que o oficial esteve no local, e o motivo de não ter encontrado o citando.
Investigar se o Local é Adequado: O oficial também tem a responsabilidade de investigar se o local é de difícil acesso ou habitado por outras pessoas. O objetivo é verificar se o local, apesar da ausência do citando no momento, ainda é um local válido para a realização da citação. Por exemplo, se o local for uma residência ou escritório comercial onde é provável que a pessoa compareça ou receba correspondências.

Qual o Propósito dessa Investigação?

Essa investigação do oficial de justiça tem um objetivo duplo:

Garantir a Eficácia da Citação: Evitar que o réu seja "desaparecido" ou intencionalmente evite a citação, frustrando a busca pela justiça.
Proteger o Direito de Defesa: Assegurar que, mesmo que o réu não seja encontrado imediatamente, as tentativas de localização sejam feitas de forma diligente, respeitando o seu direito fundamental de ser informado e se defender.

Em Resumo

O artigo 234 do CPC, em sua essência, detalha os procedimentos que o oficial de justiça deve seguir quando a tentativa inicial de citação de uma pessoa não é bem-sucedida em seu endereço. Ele enfatiza a importância da certidão detalhada da ausência e a necessidade de investigar a adequação do local para futuras tentativas. Este artigo é um elo importante na cadeia que garante que todos os envolvidos em um processo judicial tenham conhecimento e oportunidade de participar, assegurando a ampla defesa e o contraditório.