CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 224

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Declaração de Ausência: O Que Acontece Quando Alguém Desaparece?

O Código de Processo Civil prevê uma situação peculiar: o desaparecimento de uma pessoa. Nestes casos, a lei estabelece um procedimento específico para lidar com a ausência, visando proteger os interesses do desaparecido e de seus familiares. Este procedimento é chamado de declaração de ausência.

O Que É a Declaração de Ausência?

A declaração de ausência é um processo judicial que reconhece formalmente o desaparecimento de uma pessoa. Ela não significa que a pessoa faleceu, mas sim que ela se encontra em um local desconhecido e sua localização não pode ser determinada.

Como Se Declara a Ausência?

O processo de declaração de ausência se inicia com um pedido feito pelos herdeiros presumidos ou pelo Ministério Público. Esses interessados devem apresentar ao juiz informações sobre o desaparecimento, incluindo o último paradeiro conhecido da pessoa e o tempo decorrido desde o seu sumiço.

Etapas do Processo:

Curadoria Provisória: Inicialmente, o juiz nomeará um curador para administrar os bens do ausente. Esse curador terá a responsabilidade de zelar pelo patrimônio, garantindo que os bens não sejam deteriorados ou dilapidados, e também poderá promover ações para a defesa dos interesses do desaparecido.
Busca e Apreensão: O juiz poderá determinar a publicação de editais em jornais de grande circulação, anunciando o desaparecimento e convocando o ausente para que compareça ou se manifeste. Essa etapa visa tentar localizar a pessoa.
Declaração de Ausência: Caso o ausente não apareça após as buscas e o prazo legal, o juiz poderá decretar a ausência. Essa declaração terá efeitos jurídicos importantes, como a possibilidade de abertura de sucessão provisória.
Sucessão Provisória: Com a declaração de ausência, os herdeiros presumidos poderão requerer a sucessão provisória. Isso significa que eles poderão entrar na posse dos bens do ausente, mas com a obrigação de administrá-los e prestar contas ao juiz. É importante ressaltar que, neste estágio, a posse é provisória, ou seja, pode ser revogada caso o ausente retorne.
Sucessão Definitiva: Se o ausente não aparecer mesmo após um período determinado pela lei (geralmente dez anos após a declaração de ausência, ou após cinco anos se o ausente tiver mais de oitenta anos na época do desaparecimento), o juiz poderá decretar a sucessão definitiva. Nesse momento, os herdeiros passam a ter a propriedade plena dos bens do ausente, sem a necessidade de administrá-los em nome dele.

Retorno do Ausente:

Caso o ausente retorne a qualquer momento, ele terá direito de reaver seus bens no estado em que se encontrarem, ou o valor correspondente, caso tenham sido alienados. A sucessão provisória e a definitiva serão extintas.

Importância do Procedimento:

A declaração de ausência é um mecanismo legal fundamental para garantir a segurança jurídica e a proteção patrimonial, tanto do desaparecido quanto de seus familiares, em situações de incerteza e desconhecimento de paradeiro.