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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 223
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

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Resumo Jurídico

O Artigo 223 do Código de Processo Civil: A Importância da Boa-Fé na Conduta das Partes

O Artigo 223 do Código de Processo Civil é um pilar fundamental que rege a conduta das partes e de seus procuradores no curso de um processo judicial. Ele estabelece um princípio basilar: a obrigação de agir com boa-fé processual.

O que significa agir com boa-fé no processo?

Em termos simples, agir com boa-fé significa que as partes devem se portar de maneira leal, honesta e colaborativa ao longo de toda a tramitação processual. Isso implica em:

  • Não criar obstáculos desnecessários: As partes não devem apresentar manobras ou artifícios com o objetivo de atrasar o andamento do processo ou prejudicar a outra parte.
  • Ser verdadeiro: Todas as alegações, documentos e informações apresentados devem ser verídicos e condizentes com a realidade.
  • Colaborar com o juízo: As partes devem cooperar para que o processo alcance seu objetivo, que é a resolução justa e célere da lide.
  • Não litigar de má-fé: Este ponto é crucial e se desdobra em diversas condutas consideradas de má-fé, como:
    • Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.
    • Aliterar a verdade dos fatos.
    • Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
    • Opor embargos manifestamente protelatórios.

Quais as consequências de agir de má-fé?

O Código de Processo Civil prevê sanções severas para aqueles que agem de má-fé. A principal delas é a multa. O artigo 223 estabelece que a parte que litigar de má-fé será condenada a pagar multa, que será fixada entre 1% e 10% do valor da causa, e que pode chegar até o dobro do valor da causa caso haja reincidência.

Além da multa, a parte que agir de má-fé também poderá ser obrigada a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que lhe causar. Isso inclui não apenas os danos materiais (despesas com advogados, custas processuais adicionais), mas também os danos morais, como o estresse e a angústia gerados por um processo prolongado e injustamente dificultado.

Em suma, o Artigo 223 do Código de Processo Civil nos ensina que:

O processo judicial não é um campo de batalha onde tudo é permitido. Pelo contrário, é um ambiente que exige responsabilidade e ética de todos os envolvidos. Agir com boa-fé não é apenas um dever, mas uma condição essencial para a credibilidade do sistema judiciário e para a busca pela justiça. A sanção pecuniária e a obrigação de indenizar são mecanismos que visam coibir e reparar os abusos, garantindo um processo mais justo e eficiente para todos.