O Depoimento Pessoal: Uma Análise do Artigo 222 do Código de Processo Civil

O artigo 222 do Código de Processo Civil (CPC) aborda de forma detalhada o depoimento pessoal, um dos meios de prova fundamentais no sistema judiciário brasileiro. Ele disciplina como esse ato processual deve ser realizado, garantindo a sua validade e a busca pela verdade real dos fatos.

Em essência, o depoimento pessoal é a declaração oral que as partes (autor e réu) fazem perante o juiz sobre os fatos que lhes são pertinentes no processo. Não se trata de um testemunho, pois quem depõe é a própria parte envolvida na disputa, com seus próprios interesses.

O artigo estabelece regras claras para a sua realização, com o objetivo de evitar vícios e assegurar a justiça da decisão. Dentre os pontos cruciais, destacam-se:

• Início e Fim: O juiz inicia o depoimento com perguntas sobre a pessoa do depoente e, em seguida, passa a indagar sobre os fatos. Ao final, as partes e seus advogados têm a oportunidade de fazer perguntas complementares, sempre com a autorização do magistrado.

• Forma das Perguntas: As perguntas devem ser diretas e objetivas, evitando-se as sugestivas, as confusas, as duvidosas ou as que contiverem mais de um fato. Essa regra visa garantir que as respostas reflitam genuinamente o conhecimento e a percepção do depoente, sem direcionamentos indevidos.

• Não Uso de Documentos: Em regra, o depoente não pode consultar documentos durante o seu depoimento. Essa restrição busca impedir que a declaração seja influenciada pela leitura, garantindo que a memória e o conhecimento do próprio depoente sejam o foco. Contudo, excepcionalmente, o juiz pode autorizar a consulta a algum documento específico que seja essencial para esclarecer determinado ponto.

• Confissão: Se durante o depoimento a parte confessar algum fato que lhe seja prejudicial, essa confissão produzirá efeitos jurídicos e poderá ser utilizada como prova contra ela. A confissão, neste contexto, é um reconhecimento da verdade de um fato alegado pela parte contrária.

• Recusa em Depor: O depoente tem o direito de não se autoincriminar. Isso significa que ele não é obrigado a responder perguntas que possam, direta ou indiretamente, implicá-lo criminalmente. Nesses casos, ele pode se recusar a responder, e essa recusa não pode ser interpretada como confissão ou prova contra si.

• Registro do Depoimento: O depoimento é gravado em áudio e vídeo, garantindo a fidelidade do que foi dito e permitindo que as partes e os advogados revisem o conteúdo posteriormente. O registro audiovisual é a forma mais moderna e confiável de documentar esse ato processual.

Em suma, o artigo 222 do CPC regula o depoimento pessoal como um instrumento valioso para a elucidação dos fatos no processo. Ao estabelecer diretrizes claras para a sua realização, o legislador busca assegurar a lisura do procedimento, a imparcialidade do depoimento e a confiabilidade da prova produzida, contribuindo para uma decisão judicial mais justa e fundamentada.