Artigo 207 do Código de Processo Civil: Impropriedade da Causa como Defesa

O artigo 207 do Código de Processo Civil trata da alegação de impropriedade do procedimento escolhido pelas partes. Em termos mais simples, ele permite que um réu, ao ser processado, argumente que o caminho legal que o autor utilizou para entrar com a ação não é o adequado para resolver aquele conflito específico.

O que significa "impropriedade do procedimento"?

Significa que a lei prevê diferentes "rotas" ou "caminhos" (procedimentos) para a solução de diferentes tipos de conflitos. Por exemplo, um pedido simples de cobrança pode ter um rito processual diferente de um pedido complexo que exige perícia técnica.

O artigo 207 permite que o réu, ao apresentar sua defesa, alegue que o autor escolheu a "rota" errada. Ele está dizendo, essencialmente: "Você entrou com essa ação da forma errada, o caminho que você usou não se aplica ao meu caso."

Qual a finalidade desse artigo?

A principal finalidade do artigo 207 é garantir que o processo judicial tramite da forma mais eficiente e correta possível. Ao permitir que o réu levante essa questão, busca-se:

• Evitar nulidades processuais: Um procedimento inadequado pode levar a erros que, se não corrigidos, podem invalidar todo o processo.
• Agilizar a resolução do conflito: Ao usar o procedimento correto desde o início, o processo tende a ser mais rápido e menos burocrático.
• Garantir o direito de defesa: A escolha do procedimento adequado também afeta a forma como a defesa pode ser apresentada. Um procedimento incorreto pode prejudicar a capacidade do réu de se defender plenamente.

Como funciona na prática?

Quando o réu alega a impropriedade do procedimento em sua defesa (geralmente na contestação), ele deve explicar qual seria o procedimento correto e por que o procedimento utilizado pelo autor é inadequado.

É importante notar:

• A alegação de impropriedade do procedimento é uma defesa prévia. Ou seja, deve ser levantada no início do processo.
• Se o juiz concordar com a alegação do réu, ele poderá determinar a correção do procedimento, sem que isso necessariamente extinga o processo. Pode ser que o juiz mande que a petição inicial seja emendada (corrigida) para seguir o rito correto.
• Em alguns casos, a impropriedade do procedimento pode ser tão grave a ponto de levar à extinção do processo, mas isso não é a regra.

Em resumo, o artigo 207 do Código de Processo Civil confere ao réu o direito de apontar que a forma como a ação judicial foi iniciada não é a mais adequada para o caso concreto, buscando assim a correção do trâmite processual e a garantia de uma justiça mais eficiente.