Artigo 187 do Código de Processo Civil: O Dever de Boa-Fé Processual

O artigo 187 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a condução dos processos judiciais: o dever de boa-fé processual. Isso significa que todas as partes envolvidas em um processo, bem como seus advogados e o próprio juiz, devem agir com lealdade, honestidade e cooperação.

Em outras palavras, o artigo 187 determina que:

• Todos os sujeitos do processo devem se comportar de maneira ética e transparente. Isso abrange desde a apresentação de fatos e provas até a forma de argumentação e o cumprimento das decisões judiciais.
• Evitar a protelação desnecessária. Não se deve usar de expedientes para atrasar o andamento do processo sem motivo justo.
• Não criar obstáculos à atuação da parte adversária. A litigância deve ser pautada pelo respeito mútuo e pela busca da verdade real.
• Cooperar com o juízo. As partes devem auxiliar o juiz na busca pela solução justa e célere do litígio.

O que acontece se o dever de boa-fé for violado?

A violação deste dever pode acarretar consequências graves para a parte que agir de má-fé. O próprio código prevê a possibilidade de aplicação de sanções, como:

• Multas: O juiz pode impor multas à parte que agir de forma temerária ou que procrastinar o andamento do processo.
• Indenização por perdas e danos: A parte prejudicada pela conduta de má-fé pode ser indenizada pelos prejuízos sofridos.
• Responsabilização do advogado: Em alguns casos, o advogado que agir de má-fé também poderá ser responsabilizado.

Importância do Artigo 187:

O artigo 187 é essencial para garantir um processo judicial justo e eficiente. Ao impor um padrão de conduta ético, ele busca:

• Agilizar a justiça: A boa-fé contribui para a resolução mais rápida dos conflitos.
• Evitar o abuso do direito: Impede que as partes utilizem o processo para fins meramente protelatórios ou para prejudicar a outra parte.
• Fortalecer a confiança no sistema judiciário: Um processo ético e transparente gera mais credibilidade para a justiça.

Em suma, o artigo 187 do Código de Processo Civil é um lembrete constante de que a busca pela justiça deve ser guiada pela honestidade, lealdade e cooperação de todos os envolvidos.