CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 186

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .

§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Dever de Boa-Fé no Processo Civil: Uma Análise do Artigo 186

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 186, um princípio fundamental para a condução justa e ética dos processos judiciais: o dever de agir de boa-fé. Este dispositivo legal não se limita a uma mera formalidade, mas sim impõe a todas as partes envolvidas na demanda, bem como a seus advogados, procuradores e ao próprio juiz, a obrigação de se comportar de maneira leal, honesta e colaborativa.

O que significa agir de boa-fé no processo?

Agir de boa-fé no contexto processual implica em uma série de condutas esperadas, que visam garantir a efetividade e a celeridade da justiça. Essencialmente, significa:

Veracidade: As partes devem apresentar informações e argumentos verdadeiros, evitando a deturpação dos fatos ou a apresentação de provas falsas.
Lealdade: Não se deve buscar obter vantagens indevidas ou prejudicar a parte contrária de forma desleal, utilizando artifícios ou táticas protelatórias.
Colaboração: Todos devem cooperar com o juízo e com as demais partes para a resolução do litígio de forma eficiente e célere. Isso inclui o cumprimento dos prazos, a apresentação de documentos solicitados e a participação ativa nas audiências.
Respeito: Manter uma conduta respeitosa para com o juiz, os advogados, as partes e todos os servidores da justiça.

Quem é obrigado a agir de boa-fé?

O artigo 186 é claro ao abranger um leque amplo de sujeitos processuais:

Partes: Os litigantes, seja o autor (quem inicia a ação) ou o réu (contra quem a ação é movida).
Advogados: Os representantes legais das partes, que possuem o dever de orientar seus clientes a agir de acordo com a boa-fé.
Procuradores: Membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, que atuam em defesa do interesse público ou de hipossuficientes.
Juiz: O magistrado, responsável por conduzir o processo e garantir que todas as partes ajam conforme o dever de boa-fé.

Quais as consequências da violação da boa-fé?

A violação do dever de agir de boa-fé pode acarretar diversas consequências jurídicas, que visam a desestimular comportamentos antiéticos e protelatórios. As mais comuns incluem:

Multas: O juiz pode aplicar multas pecuniárias às partes que agirem de má-fé, com o objetivo de compensar os prejuízos causados e punir a conduta.
Indenização por perdas e danos: A parte prejudicada pela má-fé da outra pode ter o direito de buscar uma indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
Sanções disciplinares: Para advogados e procuradores, a violação da boa-fé pode levar a sanções disciplinares, como advertências, suspensões ou até mesmo a exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados.
Alteração da ordem do processo: Em casos extremos, o juiz pode adotar medidas para agilizar o andamento do processo, como o indeferimento de provas desnecessárias ou a declaração de preclusão de atos processuais.

Em suma, o artigo 186 do Código de Processo Civil é um pilar essencial para a construção de um sistema judiciário mais justo, célere e confiável. Ao impor o dever de boa-fé a todos os participantes do processo, busca-se garantir que a busca pela justiça seja realizada de maneira ética e colaborativa, beneficiando a sociedade como um todo.