Artigo 173 do Código de Processo Civil: A Responsabilidade por Dano Processual

O artigo 173 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as consequências para as partes e seus procuradores que, de má-fé, praticarem atos processuais que causem dano à parte adversa. A essência deste artigo reside na ideia de que o processo judicial não deve ser um instrumento para causar prejuízos indevidos, e aqueles que o utilizam de forma desleal devem ser responsabilizados.

O que significa praticar ato processual de má-fé?

A má-fé, nesse contexto, refere-se a um comportamento intencional e desonesto no âmbito do processo. Não se trata de um erro ou equívoco simples, mas sim de uma conduta deliberada com o objetivo de prejudicar a outra parte, protelar o andamento do processo de forma injustificada, ou obter vantagem indevida. Exemplos comuns incluem:

• Oposição manifestamente infundada a qualquer pedido: Alegar fatos ou argumentos sem qualquer base legal ou probatória, com o único intuito de atrasar a decisão.
• Interposição de recurso com propósito manifestamente protelatório: Recorrer de uma decisão sabendo que não há chances de sucesso, apenas para ganhar tempo.
• Provocar incidentes manifestamente infundados: Criar ou levantar questões processuais sem relevância ou base, apenas para tumultuar o andamento do feito.
• Alterar a verdade dos fatos: Mentir ou distorcer informações em petições, documentos ou depoimentos.

As Consequências da Má-Fé

Quando um juiz constata a ocorrência de má-fé em um ato processual, ele tem o dever de aplicar sanções. O artigo 173 prevê duas sanções principais:

1. Multa: A parte ou o procurador que agiu de má-fé será condenado ao pagamento de multa. O valor dessa multa é fixado pelo juiz, e sua importância pode variar. A multa não se destina a enriquecer o litigante vencedor, mas sim a desestimular a conduta desleal e compensar, em parte, os custos e transtornos gerados. O montante da multa será estipulado entre 1% e 10% do valor da causa, caso o valor seja passível de estimativa, ou 3 a 10 vezes o valor do salário mínimo vigente, nos demais casos.

2. Indenização por Perdas e Danos: Além da multa, a parte que sofreu o dano decorrente do ato de má-fé pode requerer a indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Isso significa que o causador do dano será obrigado a ressarcir a outra parte por todos os gastos extras, lucros cessantes, despesas com advogados adicionais, sofrimento psicológico e outros prejuízos comprovados.

Quem pode ser responsabilizado?

O artigo 173 abrange tanto as partes (autor, réu, etc.) quanto seus procuradores (advogados). Isso significa que, se o advogado, por orientação ou conduta própria, praticar ato de má-fé que cause dano, ele também poderá ser responsabilizado, juntamente com seu cliente.

Importância do Artigo 173

Este artigo é fundamental para a garantia da lealdade processual e da eficiência da justiça. Ao responsabilizar aqueles que abusam do direito de litigar, o CPC busca:

• Desestimular condutas maliciosas: Cria um receio de punição para quem pensa em agir de forma desonesta.
• Proteger as partes: Garante que os litigantes sejam protegidos contra manobras ardilosas que visam apenas prejudicá-los.
• Agilizar a justiça: Evita que o processo seja utilizado como ferramenta de procrastinação, permitindo que as decisões sejam proferidas de forma mais célere.
• Manter a credibilidade do sistema judiciário: Um sistema que pune a má-fé demonstra seu compromisso com a ética e a justiça.

Em suma, o artigo 173 do CPC é um instrumento poderoso para manter a integridade do processo judicial, assegurando que a busca pela justiça seja feita com ética, lealdade e respeito aos direitos das partes envolvidas.