CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 146

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

145

ARTIGOS

147

Resumo Jurídico

Artigo 146 do Código de Processo Civil: O Prazo para Resposta do Réu

O Artigo 146 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a situação em que um réu, citado no processo, não apresenta sua contestação dentro do prazo legal. A legislação brasileira estabelece um período específico para que o réu se defenda, e o descumprimento desse prazo acarreta consequências importantes.

O Que Acontece Quando o Réu Não Contesta?

Quando o réu é devidamente citado (informado oficialmente sobre a existência do processo e o prazo para se defender) e não apresenta sua contestação dentro do prazo legal, o Código de Processo Civil determina a revelia.

Revelia: A Ausência de Defesa

A revelia, neste contexto, significa que o réu não se manifestou no processo. É como se ele estivesse ausente da disputa judicial em relação à sua defesa.

Consequências da Revelia

A revelia não implica automaticamente na derrota automática do réu. No entanto, ela gera duas consequências principais e muito relevantes:

Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados pelo Autor: A principal consequência da revelia é que os fatos apresentados pelo autor da ação (quem iniciou o processo) podem ser considerados verdadeiros pelo juiz. Ou seja, o juiz parte do pressuposto de que as alegações do autor correspondem à realidade, a menos que haja outras provas nos autos que demonstrem o contrário. Isso não significa que o pedido do autor será automaticamente julgado procedente, mas a defesa se torna muito mais difícil para o réu.
Dispensa da Intimação de Atos Processuais: A partir da decretação da revelia, o réu deixa de ser intimado pessoalmente sobre os atos e termos do processo. Isso significa que ele não será mais notificado individualmente sobre as decisões, audiências ou outros andamentos do processo. Ele será considerado ciente do que ocorrer, mesmo que não tome conhecimento direto. Contudo, essa regra possui uma ressalva importante: ele deverá ser intimado sobre a sentença (a decisão final do juiz).

Importância da Citação Válida

É fundamental destacar que a revelia só pode ser decretada se a citação do réu for válida e eficaz. Se houver algum vício ou falha na forma como o réu foi informado sobre o processo, a revelia não poderá ser aplicada. A citação é o marco inicial para a contagem do prazo de defesa.

Em Resumo

O Artigo 146 do CPC estabelece que a ausência de contestação do réu no prazo legal configura a revelia. Essa situação pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à dispensa de futuras intimações para o réu (com exceção da sentença). A aplicação da revelia depende de uma citação válida e pressupõe a inexistência de resposta dentro do prazo estipulado.