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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 145
Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Erro de Citação: A Importância da Precisão e as Consequências

O Artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um tema crucial para a validade dos atos processuais: a nulidade por erro de citação. Em termos simples, este artigo estabelece que um ato processual não será declarado nulo apenas por apresentar um erro, desde que esse erro não cause prejuízo às partes envolvidas.

O Princípio Fundamental: O Prejuízo como Critério para a Nulidade

A essência do artigo reside na ideia de que a declaração de nulidade não é um fim em si mesmo, mas sim um meio para garantir o devido processo legal e a ampla defesa. Portanto, um mero equívoco formal, uma pequena falha na redação ou na forma de apresentação de um ato processual, não será suficiente para invalidá-lo se, na prática, ele atingir seu objetivo e não prejudicar nenhuma das partes.

O Que Constitui um "Erro"?

O "erro" mencionado no artigo pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Nomes incorretos: Uma grafia ligeiramente errada do nome de uma parte, testemunha ou advogado.
  • Endereços imprecisos: Um número de rua aproximado, mas que ainda permite a entrega da comunicação.
  • Datas aproximadas: Uma data de audiência com um pequeno lapso, mas que não impede a presença da parte.
  • Outras falhas formais: Erros de digitação, pontuação ou formatação que não comprometam o entendimento do ato.

Quando a Nulidade Ocorre?

A nulidade, de acordo com o artigo, só será declarada se o erro causar prejuízo à parte. O prejuízo, nesse contexto, significa que o erro impediu a parte de:

  • Tomar conhecimento da existência do processo.
  • Exerçar plenamente seu direito de defesa.
  • Participar adequadamente das etapas processuais.
  • Ser devidamente informada sobre prazos, audiências ou outras determinações.

Exemplos de prejuízo que podem levar à nulidade:

  • Uma citação enviada para um endereço completamente errado, impedindo que a parte seja cientificada da ação.
  • A omissão de informações essenciais em uma intimação, como o prazo para resposta.
  • Um erro de nome tão significativo que impossibilita a identificação inequívoca da parte.

A Interpretação do Juiz: Um Julgamento Essencial

É fundamental ressaltar que a aplicação do Artigo 145 exige uma análise criteriosa por parte do juiz. Ele deverá ponderar se, diante do erro apresentado, houve ou não um real impedimento ao exercício dos direitos das partes. A declaração de nulidade deve ser a exceção, e não a regra, priorizando-se sempre a busca pela verdade real e pela justiça da causa.

Em Resumo:

O Artigo 145 do CPC adota uma postura pragmática em relação aos erros formais nos atos processuais. Ele afasta o formalismo excessivo, focando na finalidade do ato e na proteção dos direitos das partes. Assim, um erro só levará à nulidade se ele efetivamente gerar prejuízo à parte, impedindo-a de participar ativamente do processo e de garantir sua defesa.