O Advogado e a Inviolabilidade no Processo Civil

O Artigo 133 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a administração da justiça: a inviolabilidade do advogado. Ele reconhece a importância crucial da atuação profissional do advogado e garante que suas ações, quando dentro dos limites da lei e de sua função, sejam protegidas.

O que significa ser inviolável?

Ser inviolável, nesse contexto, significa que o advogado não pode ser penalizado ou responsabilizado por:

• Atos praticados no exercício da profissão: Isso abrange desde a elaboração de peças processuais, a participação em audiências, a negociação com a parte contrária, até a orientação e aconselhamento de seu cliente.
• Manifestações que, embora possam parecer contundentes ou críticas, visam defender os interesses de seu constituinte: O advogado tem o dever de expor a situação de seu cliente da melhor forma possível, utilizando os argumentos e recursos legais disponíveis. Essa defesa, mesmo que vigorosa, não pode ser motivo de punição.

Por que essa proteção é importante?

A inviolabilidade do advogado não é um privilégio pessoal, mas sim uma garantia para o próprio cidadão e para o Estado Democrático de Direito. Essa proteção assegura que:

• O direito de defesa seja efetivo: O cidadão precisa ter a certeza de que poderá contar com um profissional livre para defender seus direitos sem receio de represálias.
• O contraditório e a ampla defesa sejam preservados: O advogado é o principal instrumento para garantir que a justiça seja aplicada de forma equitativa, permitindo que ambas as partes apresentem seus argumentos e provas.
• A ordem jurídica seja mantida: A atuação livre e protegida do advogado contribui para o bom andamento dos processos e para a estabilidade do sistema judiciário.

Limites da Inviolabilidade

É fundamental compreender que a inviolabilidade do advogado não é absoluta. Ela está condicionada ao exercício regular da profissão e dentro dos limites da lei. Ou seja:

• Atos ilegais ou antiéticos não são protegidos: Se o advogado cometer crimes, violar o sigilo profissional de forma indevida, ou agir de má-fé, ele estará sujeito às sanções cabíveis.
• Abusos e excessos podem ser repreendidos: Manifestações que ultrapassem os limites da legalidade, configurem difamação ou calúnia fora do contexto estrito da defesa, por exemplo, não estarão amparadas pela inviolabilidade.

Em suma, o Artigo 133 consagra o advogado como um pilar essencial para a justiça, assegurando que sua atuação em defesa dos interesses de seus clientes seja livre e protegida, desde que exercida dentro dos ditames legais e éticos. Essa proteção, em última instância, beneficia a todos os que buscam o acesso à justiça.