O Artigo 118 do Código de Processo Civil: A Garantia do Acesso à Justiça em Processos Eletrônicos

O artigo 118 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e o pleno exercício do direito de defesa em processos judiciais que tramitam eletronicamente. Sua importância reside na proteção de direitos essenciais, especialmente para aqueles que utilizam a tecnologia para participar do processo.

O que o Artigo 118 determina?

Em sua essência, o artigo 118 estabelece que, em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário, o prazo para a prática de atos processuais será prorrogado. Essa prorrogação ocorre de forma automática, sem a necessidade de qualquer requerimento por parte dos advogados ou das partes.

Quando a indisponibilidade do sistema é considerada?

A lei considera a indisponibilidade do sistema em duas situações principais:

• Indisponibilidade por período superior a 24 horas: Se o sistema ficar inacessível por um período contínuo superior a 24 horas, o prazo é prorrogado. Isso significa que, se o sistema falhar por um dia inteiro, os prazos que expirariam nesse período serão automaticamente estendidos.
• Indisponibilidade no último dia do prazo: Mesmo que a indisponibilidade seja inferior a 24 horas, se ela ocorrer no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo também será prorrogado. Essa regra é crucial, pois garante que a falha técnica no dia fatal não prejudique a parte.

Qual o efeito da prorrogação?

Quando a indisponibilidade é constatada e se enquadra nos critérios legais, o prazo para a prática do ato processual será estendido para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do sistema. Isso significa que o contador do prazo volta a zero ou é adiado para o dia em que o sistema estiver funcionando plenamente novamente.

Por que o Artigo 118 é importante?

1. Garantia do Acesso à Justiça: O CPC, ao priorizar o processo eletrônico, busca celeridade e eficiência. Contudo, a dependência da tecnologia não pode se tornar um obstáculo para o cidadão. O artigo 118 assegura que falhas técnicas não impeçam o acesso aos tribunais e a participação nos processos.
2. Respeito ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa: A impossibilidade de peticionar, de protocolar documentos ou de acessar os autos eletrônicos pode comprometer a capacidade da parte de se defender adequadamente e de cumprir com suas obrigações processuais. A prorrogação do prazo protege esses direitos fundamentais.
3. Igualdade de Condições: Ao prorrogar automaticamente o prazo, o artigo 118 garante que todos os jurisdicionados, independentemente de sua localização geográfica ou das condições de acesso à internet, sejam tratados de forma equitativa diante de falhas sistêmicas.
4. Segurança Jurídica: A regra de prorrogação automática evita incertezas e litígios sobre a tempestividade dos atos processuais, proporcionando maior segurança jurídica às partes e aos seus advogados.

Considerações Adicionais:

• Comunicação: É responsabilidade do Poder Judiciário informar e comprovar a ocorrência da indisponibilidade do sistema.
• Ato do Juiz: Em situações de indisponibilidade em casos específicos, o juiz pode também, por ato próprio, determinar a prorrogação dos prazos, mesmo que não se enquadre estritamente nas 24 horas contínuas ou no último dia.

Em suma, o artigo 118 do CPC é um salvaguarda essencial no contexto do processo eletrônico, assegurando que a tecnologia sirva aos objetivos da justiça e não se torne um entrave ao direito de todos de acessar o judiciário e ter suas causas julgadas em conformidade com a lei.