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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 117
Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
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Resumo Jurídico

O Dever de Colaboração das Partes no Processo Civil: Uma Visão do Artigo 117

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para o bom andamento da justiça: o dever de colaboração das partes. O artigo 117 detalha essa obrigação, determinando que todos aqueles que de qualquer forma participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé.

O que significa "boa-fé" neste contexto?

Significa agir com lealdade, honestidade e cooperação para alcançar a verdade real dos fatos e permitir que o juiz tome a decisão mais justa possível. Isso implica em:

  • Não criar obstáculos desnecessários: As partes não devem tentar retardar o processo de forma indevida, apresentar incidentes meramente protelatórios ou dificultar a produção de provas legítimas.
  • Fornecer informações verdadeiras: As alegações e os documentos apresentados devem ser verídicos e completos. Ocultar informações relevantes ou apresentar dados falsos configura má-fé.
  • Colaborar na produção de provas: Quando solicitado, as partes devem cooperar para a obtenção de provas necessárias ao julgamento do mérito, como apresentar documentos, comparecer a audiências ou indicar testemunhas.
  • Evitar condutas abusivas: O uso do processo para fins ilícitos, como a litigância de má-fé (prevista em outros artigos do CPC), também é vedado.

Por que esse dever é importante?

A observância do dever de colaboração é essencial para:

  • Celeridade processual: Um processo conduzido com boa-fé tende a ser mais rápido, pois evita manobras dilatórias.
  • Economia processual: Evita a repetição de atos e a necessidade de medidas coercitivas.
  • Efetividade da justiça: Permite que o juiz tenha acesso a todos os elementos necessários para uma decisão fundamentada e justa.
  • Fortalecimento da confiança no sistema judicial: Um processo íntegro e eficiente contribui para a credibilidade da justiça.

Em suma, o artigo 117 do CPC preconiza que as partes não são meros espectadores no processo, mas sim agentes ativos que devem contribuir para a construção da decisão judicial, agindo sempre com transparência, lealdade e cooperação. O descumprimento desse dever pode acarretar sanções.