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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 115
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Significa a Substituição do Perito no Processo Civil?

O artigo 115 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica dentro de um processo judicial: a possibilidade de substituir um perito que já foi nomeado. A perícia, como sabemos, é um meio de prova importante quando a matéria em discussão exige conhecimentos técnicos específicos que o juiz não possui.

Em Que Situações o Perito Pode Ser Substituído?

O CPC estabelece algumas hipóteses claras para a substituição do perito:

  • Se o perito falecer: Caso o profissional nomeado venha a falecer durante o curso do processo, naturalmente, ele não poderá mais realizar seu trabalho.
  • Se o perito perder a capacidade de atuar: Isso pode acontecer por diversos motivos, como uma doença grave que o impeça de trabalhar, a cassação de seu registro profissional que o habilita a atuar, ou qualquer outra circunstância que o torne incapacitado para o exercício da função.
  • Se o perito deixar de cumprir as obrigações do encargo: O perito tem deveres claros no processo, como apresentar o laudo no prazo estipulado, agir com imparcialidade e diligência. Se ele não cumprir essas obrigações, poderá ser substituído.
  • Se o perito praticar, de modo reiterado, atos atentatórios à dignidade da justiça: Isso se refere a condutas que desrespeitam o judiciário, como atrasos injustificados, descumprimento de determinações judiciais ou postura desrespeitosa.

Quem Solicita a Substituição?

A substituição pode ser solicitada pelas partes do processo (autor e réu) ou pelo próprio juiz.

O Que Acontece Após a Substituição?

Uma vez que a substituição seja deferida pelo juiz, um novo perito será nomeado. É importante notar que, em regra, o novo perito poderá se basear nas provas e nos atos já produzidos no processo. No entanto, se houver necessidade de repetir atos que dependiam diretamente da atuação do perito anterior, estes poderão ser refeitos.

Em resumo, o artigo 115 do CPC garante que o processo judicial não fique paralisado ou prejudicado por imprevistos relacionados à figura do perito, assegurando a continuidade da busca pela verdade e pela justiça.