Ações de Dissolução de União Estável: Desvendando o Artigo 1070 do Código de Processo Civil

O artigo 1070 do Código de Processo Civil (CPC) aborda as nuances das ações que visam dissolver uma união estável, estabelecendo regras claras sobre a competência para julgar esses casos, especialmente quando a união já cessou. A intenção do legislador é garantir que a resolução de conflitos relacionados ao fim de uma união estável ocorra da forma mais adequada e justa possível.

Competência para Julgar a Dissolução de União Estável:

Em termos gerais, o artigo 1070 determina que a ação de dissolução de união estável, mesmo que já tenha cessado, será proposta no foro de domicílio do réu. Isso significa que o local onde a pessoa contra quem a ação é movida reside é o que define a competência do juiz para decidir o caso.

Por que o Domicílio do Réu?

A escolha do domicílio do réu como foro competente visa garantir o direito de defesa e o contraditório. A parte que está sendo acionada tem a prerrogativa de ser processada em seu próprio domicílio, facilitando sua participação no processo, a produção de provas e a sua defesa técnica.

Situações Específicas:

É importante notar que o artigo 1070 é claro ao abranger a hipótese de a união estável já ter cessado. Isso significa que, mesmo que o casal não esteja mais convivendo como estável, a ação para declarar o fim dessa união e, consequentemente, resolver questões patrimoniais ou de guarda de filhos, ainda se sujeitará a essa regra de competência.

Em Resumo:

O artigo 1070 do CPC, de forma didática, estabelece um critério objetivo para determinar qual juiz é o competente para julgar as ações de dissolução de união estável: o foro de domicílio do réu. Essa regra busca assegurar a ampla defesa e o devido processo legal, permitindo que a parte acionada possa se defender em seu local de residência. Compreender essa norma é fundamental para quem busca a resolução judicial de questões decorrentes do fim de uma união estável.