Artigo 1066
O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
..........
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
..........” (NR)