Artigo 1054 do Código de Processo Civil: Embargos de Declaração

O artigo 1054 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos embargos de declaração, um recurso com o objetivo de esclarecer, integrar ou corrigir decisões judiciais. Em suma, ele serve para sanar vícios em uma decisão que pode estar obscura, contraditória, omissa ou com erro material.

Principais pontos do artigo:

• Cabimento: Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela sentença, acórdão, decisão interlocutória ou mesmo uma decisão monocrática de tribunal. O importante é que a decisão apresente um dos vícios mencionados.

• Vícios Sanáveis: O artigo especifica os tipos de vícios que podem ser sanados por meio dos embargos de declaração:

  • Obscuridade: Quando a decisão é de difícil compreensão, confusa ou ambígua, impedindo a exata interpretação do raciocínio do julgador.
  • Contradição: Quando a decisão apresenta fundamentos ou conclusões incompatíveis entre si, ou entre a fundamentação e o dispositivo.
  • Omissão: Quando a decisão deixa de se manifestar sobre um ponto relevante para o julgamento da causa, seja um pedido formulado pelas partes, um argumento defensivo ou uma questão jurídica essencial.
  • Erro material: Erros de digitação, de cálculo, de transcrição ou outros equívocos que não afetam o mérito da decisão, mas que podem comprometer sua clareza ou aplicabilidade.

• Prazo e Procedimento:

  • O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, contados da intimação da decisão.
  • Os embargos devem ser opostos perante o órgão que proferiu a decisão, de forma fundamentada, indicando o vício a ser sanado.
  • Em regra, a interposição dos embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

• Efeitos:

  • O principal efeito dos embargos de declaração é a correção do vício apontado.
  • Se o julgador acolher os embargos para sanar omissão ou contradição, ele poderá modificar a decisão.
  • No caso de erro material, a decisão será simplesmente retificada.
  • É importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, ou seja, a reexaminar o entendimento do julgador sobre os fatos ou o direito aplicado, a menos que a correção do vício leve a uma alteração de mérito inevitável.

Em suma, o artigo 1054 do CPC concede às partes um importante instrumento para garantir que as decisões judiciais sejam claras, completas e coerentes, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e o bom andamento da justiça.