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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 1041
Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 1041 do Código de Processo Civil: Um Olhar sobre a Citação em Processos de Curatela

O artigo 1041 do Código de Processo Civil (CPC) traz um detalhe importante sobre a forma como a citação deve ser realizada quando o processo envolve um pedido de curatela. Vamos entender o que isso significa de maneira clara e educativa.

O Contexto: Processos de Curatela

Primeiramente, é fundamental saber que processos de curatela são aqueles em que se busca nomear um curador para uma pessoa que, por algum motivo, não tem condições de gerir seus próprios atos da vida civil, como administrar bens, realizar negócios ou cuidar da própria saúde. Essa pessoa pode ser um idoso com demência, alguém com deficiência intelectual que o impeça de compreender os atos, ou alguém que tenha um problema de saúde grave.

A Citação: Chamando a Pessoa ao Processo

No mundo jurídico, "citação" é o ato formal pelo qual uma pessoa é informada de que existe um processo judicial contra ela ou que ela precisa participar de alguma forma dele. É como um convite oficial para que a pessoa se manifeste e exerça seu direito de defesa ou de participar das decisões que a afetam.

A Regra Geral de Citação

Em geral, a citação é feita de forma pessoal, ou seja, um oficial de justiça entrega a intimação diretamente à pessoa. Isso garante que a pessoa tenha conhecimento direto do processo.

A Particularidade do Artigo 1041: Citação para Pessoa com Deficiência

É justamente aqui que o artigo 1041 entra em cena. Ele estabelece uma regra específica para a citação em ações de curatela quando a pessoa a ser curatelada possui alguma deficiência que possa dificultar a sua compreensão ou a sua comunicação, especialmente no que diz respeito a deficiências visuais, auditivas, de fala ou de escrita.

O que o artigo 1041 determina:

  • Citação Pessoal Adaptada: A lei determina que a citação seja feita pessoalmente à pessoa. No entanto, essa citação deve ser realizada de maneira adequada às suas necessidades. Isso significa que o oficial de justiça deve se certificar de que a pessoa está compreendendo o ato.
  • Busca por Compreensão: A prioridade é garantir que a pessoa entenda o que está acontecendo. Se a pessoa tem dificuldades visuais, por exemplo, o oficial pode precisar ler o mandado em voz alta e de forma clara. Se a pessoa tem dificuldades auditivas, pode ser necessário o uso de recursos de comunicação acessíveis, como intérpretes de Libras, se a situação permitir e for o caso.
  • Preservação da Autonomia: A intenção do legislador ao criar essa norma é proteger a pessoa com deficiência, garantindo que ela seja informada sobre um processo que terá um impacto direto em sua vida e buscando, na medida do possível, que ela possa participar ou compreender a situação.

Em Resumo:

O artigo 1041 do CPC é um dispositivo que visa garantir a inclusão e a proteção de pessoas com deficiência em processos judiciais de curatela. Ele determina que a citação seja feita de forma pessoal, mas com adaptações que assegurem que a pessoa com deficiência compreenda o ato, respeitando suas particularidades e preservando ao máximo sua dignidade e autonomia. A ideia é que ninguém seja excluído do processo por uma dificuldade de comunicação ou compreensão que possa ser superada com a devida adaptação.