CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1040

Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1040 do Código de Processo Civil: O Que Fazer Após Julgamentos Repetitivos

O Artigo 1040 do Código de Processo Civil (CPC) trata das consequências dos julgamentos de recursos repetitivos e da repercussão geral. Em resumo, ele estabelece o procedimento que deve ser seguido pelos tribunais inferiores após o julgamento de um tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.

Em termos práticos, o artigo visa uniformizar a jurisprudência e garantir que casos semelhantes recebam a mesma solução jurídica em todo o país.

Aqui está uma explicação detalhada do que o artigo 1040 determina:

O Que Acontece Com os Processos Que Tratam do Tema Decidido?

Quando o STJ ou o STF julga um recurso repetitivo ou um tema com repercussão geral, a decisão proferida se torna um paradigma para todos os outros casos que tratam da mesma matéria. O Artigo 1040 do CPC estabelece que os tribunais, ao serem comunicados dessa decisão, devem:

Comunicar os Tribunais: O tribunal que proferiu a decisão de mérito (STJ ou STF) deve dar ciência aos demais tribunais do país sobre o julgamento dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
Manter ou Reformar Decisões: Os tribunais inferiores, ao receberem a comunicação, deverão:
- Manter: Se a decisão proferida em âmbito inferior estiver em consonância com a tese firmada pelo tribunal superior, ela deve ser mantida.
- Reformar: Se a decisão proferida em âmbito inferior for contrária à tese firmada pelo tribunal superior, ela deverá ser reformada para se adequar ao entendimento dominante.
- Rejeitar: Caso o recurso julgado repetitivo ou com repercussão geral negue provimento ou o recurso extraordinário com repercussão geral não tenha sido conhecido, as decisões inferiores que o contrariem serão simplesmente rejeitadas.

Benefícios do Artigo 1040:

Celeridade Processual: Evita que milhares de processos com a mesma questão jurídica sejam julgados individualmente e repetidamente.
Segurança Jurídica: Garante que todos os cidadãos tenham seus direitos tratados de forma igualitária, independentemente de onde residam.
Economia Processual: Reduz o número de recursos e a carga de trabalho nos tribunais.
Previsibilidade: Permite que advogados e partes saibam previamente qual será o provável desfecho de casos semelhantes.

Em Resumo:

O Artigo 1040 do CPC é um mecanismo fundamental para a organização e a eficiência do Poder Judiciário brasileiro. Ele assegura que as decisões dos tribunais superiores em casos paradigmáticos sejam aplicadas de forma uniforme em todo o país, promovendo a justiça e a segurança jurídica. Essencialmente, ele transforma uma decisão em um "guia" para todos os juízes e tribunais lidarem com questões idênticas.