CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1028

Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Tutela Provisória de Urgência: Garantindo Direitos em Situações de Perigo

O Código de Processo Civil prevê um mecanismo importante para garantir a efetividade do processo judicial em situações de urgência e perigo, conhecido como tutela provisória de urgência. O artigo 1028 aborda especificamente a possibilidade de sua concessão.

O Que é a Tutela Provisória de Urgência?

A tutela provisória de urgência é uma decisão judicial proferida no início do processo, ou mesmo antes de sua instauração formal, que visa assegurar a eficácia do direito que se pleiteia. Ela é concedida quando há um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão final demore a ser proferida.

Requisitos para a Concessão

Para que o juiz conceda a tutela provisória de urgência, são necessários dois requisitos essenciais:

Probabilidade do Direito: É preciso que haja uma verossimilhança, ou seja, uma grande chance de que o direito alegado pela parte seja real. Isso significa que as provas apresentadas devem ser suficientes para convencer o juiz de que a pretensão tem fundamento.
Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado do Processo: Deve ser demonstrado que a demora na concessão da medida provisória pode causar um prejuízo grave e irreparável à parte. Esse perigo pode se manifestar de diversas formas, como a perda de um bem, a impossibilidade de exercer uma atividade essencial, ou até mesmo a perda da utilidade do processo caso a situação se agrave.

O Que o Juiz Pode Fazer?

Caso esses requisitos sejam preenchidos, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência de forma antecipada (ou seja, adiantando os efeitos da decisão final) ou como medida cautelar (destinada a acautelar o direito).

A decisão que concede a tutela provisória de urgência pode determinar uma série de medidas, como:

Determinar a entrega imediata de bens.
Impedir a prática de determinados atos que possam prejudicar o resultado do processo.
Realizar atos que sejam urgentes para a preservação do direito.
Outras medidas que o juiz considerar necessárias para assegurar a eficácia do processo.

Importância da Tutela Provisória de Urgência

A tutela provisória de urgência é um instrumento fundamental para a efetividade da justiça. Ela permite que o Poder Judiciário atue rapidamente para proteger direitos em situações onde a espera pela decisão final poderia significar a perda do próprio direito. É um mecanismo que busca conciliar a necessidade de um devido processo legal com a urgência que muitas vezes o cotidiano impõe.