Artigo 1025 do Código de Processo Civil: Um Guia para o Julgamento de Embargos de Declaração

O artigo 1025 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica e importante no contexto dos Embargos de Declaração: a consideração de prequestionamento para fins de interposição de recursos extraordinário e especial.

Em termos simples, o prequestionamento é a exigência de que uma determinada matéria, antes de ser levada a um tribunal superior (como o Supremo Tribunal Federal - STF ou o Superior Tribunal de Justiça - STJ), tenha sido discutida e decidida na instância inferior. Isso garante que o tribunal superior não se depare com questões novas que não foram apreciadas anteriormente.

O que o Artigo 1025 Estabelece?

O artigo 1025 do CPC presume que o prequestionamento ocorreu mesmo que a questão jurídica não tenha sido explicitamente debatida na decisão judicial recorrida, desde que a parte tenha levantado a matéria nos Embargos de Declaração.

Em outras palavras:

• Se você, em um processo judicial, levanta uma determinada tese jurídica (uma questão legal) para que ela seja analisada pelo juiz ou tribunal.
• E essa tese é ignorada ou não é explicitamente tratada na decisão final.
• Você pode apresentar Embargos de Declaração para pedir que a decisão se manifeste sobre essa tese.

O artigo 1025 estabelece que, se você apresentar esses Embargos de Declaração (mesmo que eles não sejam acolhidos ou sejam rejeitados) e a questão tiver sido levantada, considera-se que houve o prequestionamento para fins de recurso especial ou extraordinário.

Por que Isso é Importante?

Essa previsão no CPC tem um objetivo claro: evitar que a falta de manifestação expressa da instância inferior impeça a discussão de matérias importantes em tribunais superiores. Sem o artigo 1025, uma parte poderia ter sua possibilidade de recorrer a tribunais superiores cerceada apenas porque o juiz "esqueceu" de se manifestar sobre um ponto crucial.

Ponto Crucial para a Admissibilidade de Recursos Especiais e Extraordinários

Para que um Recurso Especial (dirigido ao STJ) ou um Recurso Extraordinário (dirigido ao STF) seja conhecido (ou seja, aceito para julgamento), é fundamental que as matérias debatidas tenham sido prequestionadas. O artigo 1025, portanto, funciona como uma "porta de entrada" para que essas discussões cheguem aos tribunais superiores.

Em Resumo:

O Artigo 1025 do CPC oferece uma ferramenta valiosa para as partes que buscam a análise de questões jurídicas em instâncias superiores. Ele garante que, ao ter levantado uma tese nos Embargos de Declaração, a ausência de manifestação expressa na decisão original não impeça o futuro debate dessa tese em tribunais superiores, desde que os Embargos tenham sido devidamente apresentados. Isso promove o acesso à justiça e o aprofundamento da discussão jurídica.