CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1021

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Recurso de Apelação: A Revisão Judicial de Decisões de Primeira Instância

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1.021, as regras para a interposição do Recurso de Apelação, um instrumento fundamental para a garantia da revisão de decisões judiciais. Este recurso permite que as partes que se sentirem prejudicadas por uma sentença proferida em primeira instância busquem a reanálise dessa decisão por um órgão judicial superior.

O Que é o Recurso de Apelação?

Em termos simples, o Recurso de Apelação é o meio pelo qual uma decisão de um juiz singular (juiz de primeira instância) pode ser levada a um tribunal para que seja reexaminada por um colegiado de magistrados (desembargadores). Essa reanálise visa corrigir possíveis erros de fato ou de direito que possam ter ocorrido na decisão original.

Quem Pode Recorrer?

Qualquer parte que tenha participado do processo e se sinta lesada pela sentença pode interpor o Recurso de Apelação. É essencial que a parte demonstre o seu interesse em reformar ou anular a decisão desfavorável.

Prazo para Interposição

O prazo para a apresentação do Recurso de Apelação é de 15 dias úteis, contados a partir da data em que a parte teve ciência oficial da sentença. Este prazo é peremptório, ou seja, não pode ser prorrogado, e a sua inobservância leva à perda do direito de recorrer.

Efeitos do Recurso

Em regra, o Recurso de Apelação possui o efeito suspensivo. Isso significa que, enquanto o recurso estiver pendente de julgamento no tribunal, a sentença apelada não produzirá efeitos imediatos. No entanto, existem exceções previstas em lei onde o recurso pode ser julgado sem esse efeito suspensivo, permitindo que a sentença seja cumprida mesmo com o recurso em andamento.

Formas de Interposição

O Recurso de Apelação é apresentado diretamente ao órgão judicial que proferiu a decisão recorrida. A partir daí, a parte contrária é intimada para apresentar as suas contrarrazões, e, em seguida, os autos são remetidos ao tribunal para que os desembargadores analisem o caso.

Razões para o Recurso

O apelante (quem recorre) deve apresentar os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada ou anulada. Esses motivos podem abranger:

Erros de Fato: Interpretação equivocada das provas apresentadas no processo.
Erros de Direito: Aplicação incorreta da legislação ao caso concreto.
Nulidade da Sentença: Vícios formais que tornam a decisão inválida.

Decisão do Tribunal

Após a análise do recurso e das contrarrazões, o tribunal poderá:

Dar Provimento ao Recurso: Reformar a sentença, total ou parcialmente, conforme o pedido do apelante.
Negar Provimento ao Recurso: Manter a sentença proferida em primeira instância.
Anular a Sentença: Declarar a sentença inválida e determinar que um novo julgamento seja realizado.

O Recurso de Apelação é, portanto, um mecanismo essencial para a busca da justiça, assegurando que as decisões judiciais sejam submetidas a um controle de legalidade e acerto, garantindo assim um processo mais justo e equitativo.