Embargos de Declaração: Esclarecendo Dúvidas e Corrigindo Erros

O artigo 1022 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as hipóteses em que uma decisão judicial, seja ela uma sentença ou um acórdão, pode ser impugnada através de um recurso chamado Embargos de Declaração.

Em termos simples, este recurso serve para pedir ao próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão que a esclareça ou corrija. Ele não tem o objetivo de mudar o mérito da decisão (ou seja, o resultado final), mas sim de sanar vícios que tornem a decisão obscura, contraditória ou incompleta.

As situações em que os Embargos de Declaração podem ser opostos são:

• Omissão: Quando a decisão não aborda algum ponto relevante que deveria ter sido discutido. Por exemplo, se um pedido feito pelas partes não foi sequer mencionado na decisão.
• Contradição: Quando há uma incompatibilidade interna na decisão, ou seja, partes diferentes da decisão dizem coisas opostas. Imagine uma decisão que diz que o autor tem razão em um ponto e, ao mesmo tempo, diz que o réu também tem razão sobre o mesmo ponto, tornando impossível entender qual é o entendimento do julgador.
• Obscuridade: Quando a decisão é confusa, de difícil compreensão, de modo que não se consegue entender o raciocínio do julgador. As frases podem ser mal construídas, a linguagem pode ser ambígua, etc.
• Erro material: Trata-se de um engano evidente e facilmente perceptível, que não afeta o raciocão lógico da decisão, mas que pode causar confusão. Exemplos clássicos são erros de digitação, de transcrição de valores ou de nomes, que são facilmente corrigíveis.

É importante ressaltar que os Embargos de Declaração devem ser utilizados para os fins descritos acima. Se a intenção for rediscutir o mérito da decisão ou simplesmente expressar discordância com o entendimento do juiz ou tribunal, este recurso não será o adequado.

Ao opor Embargos de Declaração, o advogado deve indicar claramente qual o vício que pretende sanar (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e, se necessário, pedir um esclarecimento específico. O juiz ou tribunal, ao analisar o recurso, poderá, se acolher os embargos, esclarecer, integrar, corrigir ou até mesmo dar efeitos infringentes (mudar o resultado final) à decisão, quando estes efeitos forem consequência necessária da correção do vício.

Portanto, os Embargos de Declaração são uma ferramenta fundamental para garantir a clareza, a coerência e a exatidão das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e o bom andamento do processo.