Da Proteção das Áreas de Preservação Permanente

O artigo 9º do Código Florestal estabelece as definições e os critérios para a caracterização das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Estas são áreas que, independentemente de sua utilização atual, possuem relevante função ambiental, como a proteção do solo, da água, da biodiversidade e do relevo.

Em linhas gerais, as APPs são definidas com base em diferentes critérios, como a proximidade de corpos d'água, a declividade do terreno e a existência de formações vegetais específicas.

As principais categorias de APP são:

• Faixas marginais de cursos d'água: Estabelecem-se larguras mínimas de vegetação nativa a serem preservadas ao longo de rios, córregos, lagos e represas, variando conforme a largura do curso d'água. Essa faixa tem como objetivo proteger a qualidade da água, evitar a erosão das margens e garantir o corredor ecológico para a fauna.

• Áreas no entorno de nascentes e olhos d'água: Protege-se um raio mínimo ao redor de nascentes e olhos d'água perenes, para garantir o suprimento hídrico e a qualidade da água.

• Áreas de topo de morro e sobre áreas de afloramento rochoso: Preserva-se a vegetação nessas regiões para proteger contra a erosão e garantir a estabilidade do solo.

• Encostas com declividade igual ou superior a 45 graus: Onde a inclinação do terreno é acentuada, a vegetação nativa é essencial para evitar deslizamentos e proteger o solo.

• Restingas e dunas: Em áreas costeiras, protege-se a vegetação de restingas e a vegetação fixadora de dunas, que desempenham um papel crucial na contenção da erosão e na proteção do litoral.

• Áreas de preservação permanente em manguezais: Reconhece-se a importância ecológica dos manguezais e a necessidade de sua proteção integral.

• Apêndices de matas ciliares: Em algumas situações específicas, podem ser consideradas APPs áreas adjacentes às matas ciliares, em função de suas características ecológicas e de proteção.

A caracterização e demarcação das APPs são fundamentais para a conservação ambiental. O Código Florestal estabelece que o poder público, por meio dos órgãos ambientais competentes, deve orientar e fiscalizar o cumprimento dessas disposições, visando a sustentabilidade dos recursos naturais e o bem-estar da sociedade.