Artigo 73 do Código Florestal: Segurança Hídrica e Reserva Legal

O artigo 73 do Código Florestal Brasileiro trata da fundamental importância das áreas de preservação permanente (APPs) para a proteção dos corpos d'água e a garantia da segurança hídrica. Ele estabelece um conjunto de regras que visam assegurar a qualidade e a quantidade da água disponível, bem como a estabilidade das margens dos rios, córregos e lagos.

Principais Aspectos do Artigo 73:

• Necessidade de APP para Proteção de Corpos d'Água: O artigo reforça que as APPs localizadas ao longo de rios, córregos, lagos e reservatórios são essenciais para cumprir a função ecológica de proteger esses recursos hídricos. Isso significa que, em determinadas faixas de terra ao redor desses corpos d'água, deve haver vegetação nativa preservada.

• Faixas de Proteção: A extensão da faixa de APP a ser protegida varia de acordo com a largura do curso d'água ou a área do corpo d'água. Essa delimitação é crucial para garantir que a vegetação seja suficiente para exercer sua função protetora, como evitar erosão, assoreamento e garantir a infiltração de água no solo.

• Objetivos da Proteção: A preservação dessas áreas tem como objetivos principais:

  • Manter a qualidade da água: A vegetação atua como um filtro natural, retendo sedimentos, poluentes e outros materiais que poderiam contaminar a água.
  • Proteger a fauna e a flora aquática: As matas ciliares e as áreas de preservação ao redor de corpos d'água oferecem habitat e alimento para diversas espécies, além de conectividade ecológica.
  • Garantir a estabilidade das margens: As raízes das árvores e plantas ajudam a fixar o solo, prevenindo erosões e desmoronamentos que podem prejudicar os cursos d'água.
  • Contribuir para a recarga de aquíferos: A vegetação auxilia na infiltração da água da chuva no solo, alimentando as reservas subterrâneas de água.
  • Permitir o trânsito de fauna: As APPs servem como corredores ecológicos, permitindo que animais se desloquem entre diferentes áreas.

• Imposição de Deveres: O artigo impõe aos proprietários de imóveis rurais o dever de manter essas áreas protegidas, independentemente de serem áreas de Reserva Legal. Ou seja, mesmo que a Reserva Legal já esteja estabelecida, as faixas de proteção de corpos d'água devem ser respeitadas.

• Flexibilizações e Adaptações: Em alguns casos, a legislação prevê a possibilidade de adaptações ou flexibilizações na largura das APPs, desde que sejam comprovados benefícios ambientais equivalentes ou que se trate de áreas de pequena propriedade rural. Essas exceções devem ser sempre fundamentadas em estudos técnicos e aprovadas pelos órgãos ambientais competentes.

Em suma, o artigo 73 do Código Florestal Brasileiro é um pilar para a gestão sustentável dos recursos hídricos no país. Ele estabelece um compromisso legal com a proteção das áreas mais sensíveis ao redor de nossos rios, lagos e reservatórios, garantindo que a água, um bem essencial, seja preservada para as gerações presentes e futuras.