O Que Fazer em Caso de Desmatamento Irregular? Entendendo o Artigo 72 do Código Florestal

O desmatamento em áreas de vegetação nativa sem autorização legal é uma infração ambiental grave, com sérias consequências para o infrator. O Código Florestal Brasileiro estabelece um conjunto de medidas e sanções para lidar com essas situações, e o Artigo 72 é fundamental para entender esse processo.

O que o Artigo 72 determina?

Em essência, o Artigo 72 detalha as medidas administrativas que podem ser aplicadas quando for constatada a supressão de vegetação nativa sem o devido licenciamento ou autorização. Ele funciona como um guia para o órgão ambiental competente (como o IBAMA ou os órgãos ambientais estaduais) agir diante da irregularidade.

As principais medidas que podem ser adotadas, conforme o artigo, incluem:

• Embargo: Esta é uma das sanções mais comuns. O embargo impede o uso, a exploração ou a continuidade da atividade que gerou o desmatamento. Em termos práticos, isso significa que a área desmatada irregularmente fica "paralisada", não podendo ser utilizada para nenhuma finalidade até que a situação seja regularizada ou as sanções sejam cumpridas.

• Termo de Compromisso: Em alguns casos, o infrator pode ser convidado a assinar um Termo de Compromisso. Este termo estabelece obrigações para a recuperação da área degradada ou para a adoção de medidas compensatórias. O cumprimento desse termo pode, em alguns cenários e sob a análise do órgão ambiental, suspender ou atenuar outras sanções.

• Apreensão: Bens ou produtos utilizados na prática da infração podem ser apreendidos. Isso pode incluir máquinas, equipamentos ou até mesmo a própria madeira retirada ilegalmente. O objetivo é desestimular novas práticas ilegais e garantir que o infrator não se beneficie da atividade irregular.

• Multa: A aplicação de multa é outra sanção pecuniária prevista para penalizar o infrator. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração, a área desmatada e outros fatores estabelecidos pela legislação.

Importante:

O Artigo 72 não é uma lista exaustiva de todas as possibilidades, mas estabelece a base para as ações administrativas. É importante notar que a aplicação dessas medidas não impede a responsabilização penal do infrator, que pode responder por crimes ambientais.

Além disso, o artigo prevê que as medidas aplicadas devem ser proporcionais à gravidade da infração. Ou seja, o órgão ambiental deve analisar cada caso individualmente para decidir quais medidas são mais adequadas.

Em resumo:

Diante de um desmatamento ilegal, o Artigo 72 do Código Florestal autoriza os órgãos ambientais a tomarem medidas administrativas como o embargo da área, a exigência de um termo de compromisso para recuperação ou compensação, a apreensão de bens e a aplicação de multas. Essas ações visam coibir a prática, reparar os danos ambientais e responsabilizar o infrator.