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CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 70
Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:
I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

III - estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 70 do Código Florestal: A Importância da Recuperação de Áreas Degradadas

O Código Florestal Brasileiro estabelece um conjunto de regras e normas para a proteção e o uso sustentável das florestas em todo o território nacional. Dentre seus dispositivos, o Artigo 70 assume um papel crucial ao definir e delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

O Que São Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

Essencialmente, as APPs são áreas naturais que possuem uma função ecológica essencial e que, por isso, merecem proteção especial do Estado. Elas não podem ser desmatadas, alteradas ou ocupadas sem a devida autorização e, em muitos casos, sua recuperação é obrigatória.

Por Que as APPs São Importantes?

A importância das APPs reside em suas diversas funções:

  • Proteção de Recursos Hídricos: Margens de rios, córregos, lagos e nascentes são APPs. Sua vegetação nativa atua como um filtro natural, impedindo a erosão do solo e a contaminação da água, além de garantir o abastecimento e a qualidade das fontes hídricas.
  • Estabilização de Taludes e Dunas: Em áreas de relevo acentuado ou em regiões costeiras, a vegetação das APPs evita deslizamentos de terra e a erosão causada pelo vento e pelas ondas.
  • Proteção da Fauna e Flora: Essas áreas funcionam como refúgios e corredores ecológicos para a vida silvestre, contribuindo para a conservação da biodiversidade.
  • Minimização de Desastres Naturais: A presença de vegetação nativa nas APPs ajuda a amenizar os impactos de eventos como enchentes e secas, tornando o ambiente mais resiliente.
  • Paisagem e Bem-Estar Humano: As APPs também contribuem para a beleza cênica e para a qualidade de vida, oferecendo espaços naturais para lazer e contemplação.

A Obrigatoriedade da Recuperação

O Artigo 70, em conjunto com outros dispositivos do Código Florestal, impõe a obrigação de recuperar as APPs que foram degradadas ou desmatadas. Isso significa que proprietários de imóveis rurais e, em alguns casos, também de áreas urbanas, têm o dever legal de restaurar a vegetação nessas áreas, seguindo regras específicas estabelecidas na legislação.

A metodologia e os prazos para essa recuperação podem variar, dependendo do tamanho da área a ser recuperada e do tipo de vegetação a ser restaurada. A restauração visa restabelecer as funções ecológicas da APP, garantindo a proteção do meio ambiente e o bem-estar da sociedade.

Em Resumo

O Artigo 70 do Código Florestal Brasileiro é um pilar fundamental para a conservação ambiental. Ele define e protege as Áreas de Preservação Permanente, reconhecendo seu valor inestimável para a natureza e para a sociedade. A obrigatoriedade de sua recuperação é um passo essencial para reverter danos ambientais e garantir um futuro mais sustentável.