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CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 69
São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
§ 1º A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

§ 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O que o Artigo 69 do Código Florestal Brasileiro diz sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas?

O Artigo 69 do Código Florestal Brasileiro estabelece regras específicas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de zonas urbanas. O objetivo principal é garantir a manutenção e a recuperação desses espaços com relevância ecológica, paisagística, arquitetônica e cultural, bem como assegurar a proteção da biodiversidade e a qualidade de vida para os habitantes das cidades.

O que é considerado APP em áreas urbanas?

Este artigo detalha quais áreas são consideradas APPs no contexto urbano, a saber:

  • Faixas marginais de qualquer curso d'água natural: Prevê-se a proteção de uma faixa ao longo de rios, córregos e nascentes. A largura dessa faixa é definida pelo caput deste artigo, variando de acordo com a largura do curso d'água, e é crucial para a proteção da qualidade da água, a estabilidade das margens e o corredor ecológico para a fauna.

  • Créditos de carbono: As APPs contribuem para a absorção de carbono da atmosfera, desempenhando um papel na mitigação das mudanças climáticas.

  • Demais disposições: Além dos pontos específicos, o artigo se refere a outras disposições legais que tratam da proteção de APPs em áreas urbanas, buscando uma abordagem integrada e completa.

Importância e Aplicação

A regulamentação dessas APPs em áreas urbanas é fundamental para:

  • Controle de enchentes e erosão: A vegetação nas margens de cursos d'água ajuda a absorver o excesso de água e a manter a integridade do solo.
  • Abastecimento de água potável: A proteção de nascentes e cursos d'água garante a qualidade da água disponível para consumo.
  • Bem-estar da população: Parques, matas ciliares e outras APPs urbanas oferecem espaços para lazer, recreação e contato com a natureza, melhorando a qualidade de vida.
  • Conservação da biodiversidade: Mesmo em ambientes urbanos, as APPs podem abrigar espécies de fauna e flora, formando importantes refúgios ecológicos.

Em resumo, o Artigo 69 do Código Florestal Brasileiro busca harmonizar o desenvolvimento urbano com a necessidade de conservação ambiental, garantindo que as áreas de preservação permanente em cidades recebam a proteção necessária para cumprir suas funções ecológicas e sociais.