CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 45
A CRA será emitida pelo órgão competente do Sisnama em favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha área nas condições previstas no art. 44.
§ 1º O proprietário interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no caput proposta acompanhada de:

I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente;

II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;

III - ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;

IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.

§ 2º Aprovada a proposta, o órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente, identificando:

I - o número da CRA no sistema único de controle;

II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;

III - a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

IV - o bioma correspondente à área vinculada ao título;

V - a classificação da área em uma das condições previstas no art. 46.

§ 3º O vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

§ 4º O órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual competente atribuições para emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle.

44
ARTIGOS
46
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 45 do Código Florestal: A Proteção das Nascentes

O artigo 45 do Código Florestal Brasileiro aborda a proteção de áreas importantes para a conservação da água: as nascentes. Ele estabelece medidas para garantir a manutenção dessas fontes hídricas, fundamentais para a vida e para o equilíbrio ambiental.

O que o artigo 45 protege?

O artigo 45 se refere à proteção de uma faixa de terra ao redor das nascentes. Essa faixa tem a finalidade de:

  • Preservar a qualidade da água: Evitando a contaminação por sedimentos, poluentes e outras substâncias que possam degradar a água.
  • Garantir a vazão: Protegendo a área de processos erosivos que possam assorear a nascente ou afetar sua capacidade de abastecimento.
  • Manter a vegetação nativa: Essencial para a infiltração da água no solo, a formação de lençóis freáticos e a cobertura vegetal que protege o solo.

Como essa proteção é feita?

O artigo 45 determina a instituição de uma Área de Preservação Permanente (APP) ao redor das nascentes. A dimensão dessa faixa de proteção varia de acordo com a extensão da nascente, garantindo uma zona de segurança adequada para sua conservação.

Em resumo, o artigo 45 do Código Florestal é um instrumento legal crucial para a proteção das nascentes, reconhecendo sua importância estratégica para o abastecimento de água, a biodiversidade e a sustentabilidade dos recursos hídricos em nosso país. A sua aplicação visa assegurar que essas fontes de vida continuem a existir e a fornecer água de qualidade para as presentes e futuras gerações.