Resumo Jurídico: Artigo 43 do Código Florestal Brasileiro

O artigo 43 do Código Florestal Brasileiro trata da dispensa de licenciamento ambiental para a supressão de vegetação nativa em pequena escala para fins de consumo próprio.

Em termos práticos, o que isso significa?

Em algumas situações específicas, a lei permite que proprietários rurais removam vegetação nativa em suas propriedades sem precisar passar por todo o processo burocrático do licenciamento ambiental. Essa permissão visa facilitar atividades de subsistência e desenvolvimento em pequena escala.

Quais são as condições para essa dispensa?

Para que a dispensa de licenciamento seja válida, é fundamental que a supressão de vegetação atenda a critérios estritamente definidos, que visam garantir que a atividade não cause impactos ambientais significativos. Essas condições geralmente envolvem:

• Limites de área: A quantidade de vegetação a ser removida é estritamente delimitada. Geralmente, refere-se a pequenas áreas, como para a abertura de um pequeno roçado para subsistência, a construção de uma benfeitoria essencial, ou a obtenção de lenha para uso doméstico. A legislação estabelece limites claros para essas áreas, que variam de acordo com o tipo de atividade e a região.
• Finalidade de consumo próprio: A vegetação suprimida deve ser utilizada pelo próprio proprietário da terra, não podendo ser destinada à comercialização ou a qualquer outra atividade que gere lucro. Isso reforça o caráter de subsistência da permissão.
• Não caracterização de reserva legal ou área de preservação permanente: A área a ser suprimida não pode ser parte de uma Reserva Legal (RL) ou de uma Área de Preservação Permanente (APP). Essas áreas possuem proteção especial e sua supressão é, em regra, proibida ou restrita a casos excepcionais e com autorização específica.
• Outras exigências legais: Podem existir outras exigências específicas previstas na legislação, como a necessidade de comunicação prévia aos órgãos ambientais competentes, mesmo na dispensa de licenciamento, ou a observância de normas técnicas.

Por que a lei prevê essa dispensa?

O objetivo principal é conciliar a proteção ambiental com as necessidades de desenvolvimento e subsistência em propriedades rurais de pequena escala. A burocracia excessiva para atividades de baixo impacto poderia inviabilizar o sustento de famílias no campo. No entanto, a dispensa é uma exceção, e o cumprimento rigoroso das condições estabelecidas é essencial para evitar infrações ambientais.

Importante:

É fundamental que qualquer pessoa que pretenda suprimir vegetação nativa em sua propriedade, mesmo que acredite se enquadrar nos critérios de dispensa, busque orientação profissional e consulte a legislação vigente. A interpretação e aplicação dessas regras podem ser complexas e órgãos ambientais podem fornecer esclarecimentos sobre os limites e condições aplicáveis em cada caso concreto. A inobservância dessas disposições pode acarretar sanções administrativas, civis e criminais.