CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 30
Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29.
Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput , deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

29
ARTIGOS
31
 
 
 
Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 30 do Código Florestal: Transparência e Regularização Ambiental

O artigo 30 do Código Florestal Brasileiro estabelece um marco importante para a regularização ambiental em propriedades rurais, especialmente para aquelas que possuem áreas com passivos ambientais. Ele trata da Declaração de Conformidade da Reserva Legal (CRLF), um instrumento fundamental para que os proprietários possam comprovar que suas áreas estão em processo de adequação às exigências legais.

O que o Artigo 30 estabelece?

Em sua essência, o artigo 30 reconhece que nem todas as propriedades rurais estão em plena conformidade com as regras da Reserva Legal (RL) estabelecidas pelo Código Florestal. Ele oferece um caminho para que os proprietários que se encontram nessa situação possam declarar formalmente a intenção de regularizar suas áreas, comprometendo-se com as obrigações legais.

Para quem se aplica?

Este artigo é direcionado aos proprietários rurais que possuem:

  • Passivos ambientais na Reserva Legal: Ou seja, áreas que deveriam estar preservadas como Reserva Legal, mas que foram desmatadas ou tiveram seu uso alterado sem a devida autorização e recomposição.
  • Áreas de Reserva Legal com situação irregular: Proprietários que não registraram ou não mantêm em conformidade sua Reserva Legal conforme as normas atuais.

Como funciona a Declaração de Conformidade da Reserva Legal (CRLF)?

A CRLF é um ato voluntário do proprietário rural que formaliza seu compromisso com a regularização ambiental. Ao realizar essa declaração, o proprietário está informando ao órgão ambiental competente que possui uma situação de passivo na Reserva Legal e que pretende, dentro dos prazos estabelecidos, promover a recomposição, regeneração ou compensação dessas áreas.

Principais pontos do Artigo 30:

  • Reconhecimento da situação irregular: O artigo reconhece que existem propriedades com áreas de Reserva Legal que não estão totalmente em conformidade com o que a lei exige.
  • Compromisso com a regularização: A CRLF é um compromisso formal do proprietário em adequar sua propriedade às exigências legais de Reserva Legal.
  • Instrumento para recuperação ambiental: A declaração abre o caminho para que o proprietário possa buscar as formas de regularização previstas na lei, como a recomposição da vegetação, a regeneração natural ou a compensação em outro local.
  • Transparência e segurança jurídica: O artigo visa promover a transparência na gestão ambiental e oferecer segurança jurídica aos proprietários que estão buscando se adequar à legislação.
  • Base para outras ações: A CRLF pode servir como base para que o proprietário acesse linhas de crédito, programas de incentivo ambiental e evite sanções administrativas e penais relacionadas ao passivo ambiental.

Em suma, o artigo 30 do Código Florestal é um convite à regularização ambiental. Ele demonstra que o legislador compreende a existência de desafios na gestão territorial rural e oferece um mecanismo legal para que os proprietários possam enfrentar seus passivos ambientais de forma planejada e com o acompanhamento dos órgãos competentes, contribuindo para a conservação e recuperação das florestas brasileiras.