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CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 22
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Propriedades Rurais: Um Guia sobre o Artigo 22

O Artigo 22 do Código Florestal Brasileiro estabelece regras fundamentais para a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em propriedades rurais, garantindo a conservação dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade e a paisagem.

O Que São APPs e Por Que São Protegidas?

APPs são áreas naturais protegidas por lei, com a função de preservar os ecossistemas, garantir o bem-estar humano e a sustentabilidade ambiental. Elas desempenham papéis cruciais como:

  • Proteção de corpos d'água: margens de rios, lagos, nascentes e reservatórios.
  • Controle da erosão: estabilizando encostas e evitando o assoreamento de rios.
  • Conservação da biodiversidade: abrigando fauna e flora nativas.
  • Formação e proteção do solo: mantendo sua fertilidade e estrutura.
  • Qualidade do ar e da água: atuando como filtros naturais.

O Papel do Artigo 22: Recuperação de APPs Degradadas

O Artigo 22 concentra-se na recuperação de APPs que foram degradadas ou desmatadas após 22 de julho de 2008. Ele estabelece que os proprietários rurais têm a obrigação de restaurar essas áreas, conforme os princípios e diretrizes estabelecidos na própria lei.

Como a Recuperação Deve Ser Feita?

A lei prevê diferentes cenários e exigências para a recuperação, dependendo do tamanho da propriedade e da área degradada:

  • Pequenas propriedades rurais (até 4 módulos fiscais): A recuperação é obrigatória. A quantidade de área a ser recuperada dependerá do percentual de vegetação nativa remanescente na propriedade e da localização da APP (margem de rio, nascente, etc.). O objetivo é alcançar um percentual mínimo de vegetação, que varia conforme a situação.

  • Propriedades rurais de médio e grande porte: A obrigação de recuperação se aplica, com metas e cronogramas definidos para restabelecer a vegetação nativa. A quantidade de área a ser restaurada é geralmente maior do que em pequenas propriedades.

O Que Acontece Se a APP Não For Recuperada?

A não observância das determinações do Artigo 22 pode acarretar sanções legais, como multas e outras penalidades administrativas. Além disso, a falta de recuperação compromete os serviços ambientais essenciais prestados por essas áreas, afetando a qualidade de vida e a sustentabilidade do ambiente.

Em Resumo:

O Artigo 22 do Código Florestal é um pilar fundamental para a conservação ambiental no Brasil. Ele impõe aos proprietários rurais a responsabilidade de recompor a vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente degradadas, garantindo assim a proteção dos recursos naturais e a qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações. A recuperação dessas áreas é um compromisso de todos para um desenvolvimento rural mais sustentável.