Artigo 21 do Código Florestal: A Reserva Legal em Propriedades Rurais

O artigo 21 da legislação ambiental brasileira trata de um dos instrumentos mais importantes para a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais nas propriedades rurais: a Reserva Legal.

O Que é a Reserva Legal?

A Reserva Legal é uma área delimada dentro de cada propriedade rural, destinada à asseguração do uso econômico de médio e longo prazo dos recursos naturais, da conservação da biodiversidade, da reabilitação dos processos ecológicos e do licenciamento ambiental para implantação de projetos agrícolas, pecuários, florestais ou agroindustriais. Em termos mais simples, é uma área protegida dentro da sua fazenda ou sítio.

Qual a Função da Reserva Legal?

As principais funções da Reserva Legal são:

• Conservação da Biodiversidade: Manter um refúgio para a fauna e a flora nativas, garantindo a sobrevivência de espécies e ecossistemas.
• Manutenção dos Processos Ecológicos: Assegurar a continuidade de ciclos hidrológicos, a polinização, a dispersão de sementes e outros processos essenciais para a saúde do ambiente.
• Uso Sustentável dos Recursos: Permitir, sob regras específicas, a exploração sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros, garantindo benefícios econômicos a longo prazo.
• Proteção do Solo e da Água: Contribuir para a prevenção da erosão, a manutenção da qualidade da água e a recarga de aquíferos.

Percentual da Reserva Legal

O percentual da área total da propriedade que deve ser destinado à Reserva Legal varia de acordo com a região do país e o bioma onde a propriedade está localizada:

• Amazônia Legal:
  • 80% em áreas de floresta com vegetação densa e em estágio avançado de regeneração.
  • 35% em áreas de cerrado com vegetação densa e em estágio avançado de regeneração.
  • 20% em áreas de campos gerais e outras formações florestais com vegetação esparsa e em estágio avançado de regeneração.
• Demais regiões do país:
  • 20% em áreas de todo o território nacional.

Importante: Os percentuais acima podem ser modificados por leis específicas de cada estado ou por programas de regularização ambiental.

Onde a Reserva Legal Deve Ser Estabelecida?

A Reserva Legal deve ser estabelecida em caráter privado, mesmo em áreas com regime jurídico próprio, a fim de garantir sua proteção e conservação. Ela pode ser composta por:

• Áreas de Preservação Permanente (APPs): Em alguns casos e sob critérios específicos, áreas de APP podem ser consideradas para compor a Reserva Legal.
• Formações Florestais: Preferencialmente, a Reserva Legal deve incidir sobre formações florestais.
• Áreas em processo de regeneração natural: Áreas que estão se recuperando espontaneamente também podem ser computadas.

Empreendimento Sustentável e Reserva Legal

O estabelecimento e a manutenção da Reserva Legal são requisitos essenciais para a obtenção e a manutenção do licenciamento ambiental de qualquer empreendimento rural. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções administrativas e penais.

Regularização

Proprietários rurais que ainda não possuem sua Reserva Legal regularizada devem buscar as informações junto aos órgãos ambientais competentes de seu estado ou, em âmbito federal, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A regularização pode envolver a demarcação e o registro da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Em suma, o artigo 21 estabelece um compromisso fundamental para a sustentabilidade da atividade rural no Brasil, garantindo que uma porção significativa das propriedades rurais seja destinada à conservação ambiental, beneficiando a natureza e as futuras gerações.