Artigo 11
Em áreas de inclinação entre 25º e 45º , serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. (Vide ADIN Nº 4.903)
Artigo 11-A
A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 2º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 4º O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 5º A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 6º É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7º É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Resumo Jurídico
Resumo Jurídico: O Significado da Área de Preservação Permanente (APP)
Este artigo discorre sobre o conceito de Área de Preservação Permanente (APP) no contexto da legislação ambiental brasileira, oferecendo um entendimento claro e educativo sobre sua importância e abrangência.
O Que é uma Área de Preservação Permanente (APP)?
Em termos simples, uma APP é uma área protegida por lei, com a função socioambiental de preservar a paisagem, a biodiversidade, o fluxo hídrico e a estabilidade geológica. Ela se destina, principalmente, a assegurar o bem-estar das populações humanas e a conservação dos recursos naturais.
Onde as APPs são Encontradas?
A legislação especifica diversos locais onde as APPs são obrigatoriamente estabelecidas. Essas áreas não podem ser suprimidas, com exceções muito restritas e sempre condicionadas à recuperação ou compensação. As principais são:
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Ao longo de corpos d'água:
- Margens de rios, riachos e córregos.
- Margens de lagos e lagoas naturais.
- Margens de reservatórios artificiais.
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Em áreas de relevo acentuado:
- Encostas com declividade igual ou superior a 45 graus.
- Vértices de morros e serras.
- Ressaltos salientes.
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Em outros ambientes:
- Restingas e manguezais.
- Afloramentos rochosos.
- Áreas de recarga de aquíferos.
- Faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
- Ilhas fluviais e lacustres.
Qual a Importância das APPs?
As APPs desempenham um papel crucial para o meio ambiente e para a sociedade:
- Proteção da água: Preservam a qualidade e a quantidade da água, evitando a erosão das margens e a contaminação por sedimentos e poluentes.
- Conservação da biodiversidade: Servem como refúgio para a fauna e a flora, conectando fragmentos de vegetação e garantindo corredores ecológicos.
- Controle da erosão e estabilidade do solo: A vegetação nas encostas e margens impede o deslizamento de terra e a erosão.
- Regulação do ciclo hídrico: Contribuem para a infiltração da água no solo, auxiliando na recarga de aquíferos.
- Paisagem e lazer: Mantêm a beleza cênica e proporcionam espaços para recreação e bem-estar.
O Que é Permitido em uma APP?
Em geral, a supressão da vegetação nativa em APP é proibida. No entanto, a lei prevê usos específicos e restritos para a área, como:
- Caminhos e trilhas.
- Atividades de pesquisa e educação ambiental.
- Uso sustentável de recursos naturais, quando autorizado.
- Acomodação de construções de baixo impacto, para fins de pesquisa, educação, lazer e turismo, quando especificado em lei.
- Construções de baixo impacto para fins de pesquisa, educação, lazer e turismo, desde que não estejam incluídas em áreas urbanas consolidadas.
É fundamental ressaltar que qualquer intervenção em APP deve ser realizada com extremo cuidado, sempre visando a mínima supressão possível e a compatibilização com a função ecológica da área.
Em Resumo
As Áreas de Preservação Permanente são verdadeiros escudos protetores da natureza e essenciais para a vida. A legislação que as define visa garantir que esses espaços sejam mantidos em seu estado natural ou com usos extremamente controlados, assegurando assim a saúde dos ecossistemas e o bem-estar das futuras gerações. O desrespeito a essas áreas pode acarretar sérias consequências ambientais e sanções legais.