A Proibição de Práticas Abusivas e a Defesa do Consumidor

O artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor estabelece uma regra fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores, proibindo explicitamente a criação de normas infralegais que atentem contra os princípios e direitos nele consagrados. Em outras palavras, qualquer regulamentação, portaria, resolução ou ato administrativo de qualquer órgão público que vá de encontro ao espírito e à letra da lei de defesa do consumidor, especialmente no que diz respeito às práticas abusivas, é considerada nula de pleno direito.

O Que Isso Significa na Prática?

Imagine que uma agência reguladora, com o objetivo de facilitar a vida de uma determinada categoria de fornecedores, publique uma norma que permita a cobrança de taxas extras em serviços que antes eram totalmente inclusos. Se essa nova taxa for considerada abusiva, lesiva ao consumidor ou violar direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação clara e adequada ou à proteção contra práticas comerciais desleais, o artigo 97 entra em ação.

Essa norma infralegal, por mais que tenha sido publicada por um órgão oficial, não terá validade jurídica naquilo que contrariar o Código. Isso significa que os consumidores podem, e devem, se recusar a cumprir exigências baseadas em regulamentações inválidas e buscar a reparação de eventuais danos sofridos.

A Importância da Proteção Contra Normas Ilegais

Este artigo é um escudo essencial para o consumidor. Ele garante que:

• Os princípios do Código de Defesa do Consumidor prevaleçam: A lei maior de defesa do consumidor não pode ser subvertida por atos de menor hierarquia.
• O consumidor não seja lesado por interpretações equivocadas ou propositais: Garante que os órgãos públicos ajam em conformidade com os objetivos da lei, que é primordialmente proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.
• Haja segurança jurídica: Os consumidores podem confiar que os direitos assegurados pela lei serão respeitados, mesmo diante de regulamentações que tentem distorcê-los.

Em suma, o artigo 97 atua como um guardião dos direitos do consumidor, impedindo que brechas legais ou regulamentações desfavoráveis sejam utilizadas para criar ou legitimar práticas abusivas, garantindo assim um equilíbrio mais justo nas relações de consumo.