CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

Aplicativos
Estrutura

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor

TÍTULO II - Art. 61 ao 80 Das Infrações Penais

TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo

TÍTULO IV - Art. 105 ao 106 Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V - Art. 107 ao 108 Da Convenção Coletiva de Consumo

TÍTULO VI - Art. 109 ao 119 Disposições Finais