O Fundamento Protetor do Código de Defesa do Consumidor: Amplidão e Finalidade

O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelece as bases e o alcance da legislação protetiva que visa regular as relações de consumo no Brasil. Sua leitura e compreensão são essenciais para entender a essência dessa importante lei.

Amplitude da Proteção: Quem e O Quê São Protegidos?

Este artigo é crucial porque define explicitamente quem são os sujeitos e quais as relações que estão sob o guarda-chuva protetor do Código.

• Consumidor: A lei protege o consumidor, que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  • Destinatário Final: Este é um ponto chave. Significa que a pessoa ou empresa que adquire um bem ou serviço para uso próprio, para consumo pessoal ou para o fim de sua atividade econômica, mas sem o intuito de revendê-lo ou transformá-lo em um novo produto ou serviço para venda, é considerada destinatária final. Por exemplo, um restaurante que compra alimentos para preparar pratos para seus clientes não é consumidor desses alimentos, pois ele os transformará e revenderá como parte de seu serviço. Já um indivíduo que compra esses mesmos alimentos para fazer o almoço em casa é o destinatário final.

• Fornecedor: A lei também define o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • Essencialmente, o fornecedor é aquele que coloca produtos ou serviços no mercado. Isso abrange desde grandes empresas até pequenos empreendedores, incluindo órgãos públicos que oferecem serviços à população.

Finalidade da Lei: Por Que Essa Proteção Existe?

O artigo 1º não se limita a definir os envolvidos, mas também declara os objetivos da legislação.

• Compatibilizar os interesses: O objetivo principal é compatibilizar os interesses dos participantes das relações de consumo. Isso significa buscar um equilíbrio entre os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. A lei reconhece que, na maioria das vezes, o consumidor se encontra em uma posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, que detém mais informação e poder econômico.

• Transparência e harmonia: A legislação busca promover a transparência nas relações de consumo, garantindo que o consumidor tenha acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços. Além disso, visa estabelecer harmonia nas negociações, prevenindo abusos e práticas comerciais desleais.

• Boas-fé: A boa-fé nas relações de consumo é um dos pilares fundamentais. A lei incentiva que as partes ajam com lealdade, honestidade e respeito mútuo.

Em suma, o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor lança as bases para um sistema jurídico que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e estabelece regras claras para garantir relações de consumo justas, equitativas e transparentes, protegendo os direitos básicos do cidadão na sua qualidade de adquirente e usuário de bens e serviços.