O Código de Defesa do Consumidor e a Proteção contra Práticas Abusivas: Desvendando o Artigo 91

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação fundamental para garantir os direitos dos consumidores brasileiros, protegendo-os contra práticas abusivas e ilegais. Dentro desse arcabouço legal, o Artigo 91 desempenha um papel crucial ao definir e sancionar aqueles que violam as normas de proteção ao consumidor.

O Que Diz o Artigo 91?

Em essência, o Artigo 91 estabelece que constitui crime a conduta de quem, de qualquer modo ou por qualquer meio, quebra a confiança ou a boa-fé que deve haver entre o fornecedor e o consumidor.

Isso significa que qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo ludibriar, enganar ou prejudicar o consumidor, desrespeitando os princípios de honestidade e lealdade que devem reger as relações de consumo, é passível de punição.

Desdobramentos e Exemplos Práticos:

O artigo é amplo e abrange diversas situações. Para entendermos melhor, podemos pensar em alguns exemplos de condutas que se enquadram na proibição do Artigo 91:

• Publicidade Enganosa ou Abusiva: Divulgar informações falsas ou incompletas sobre um produto ou serviço, induzindo o consumidor a erro. Por exemplo, prometer um benefício que o produto não entrega ou omitir informações cruciais sobre riscos.
• Cobranças Indevidas: Exigir do consumidor valores que não são devidos, como em casos de cobrança de serviços não contratados ou cobrança de dívidas já pagas.
• Venda Casada Ilegal: Obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço para poder comprar outro, quando a venda combinada não é uma prática usual ou justificada.
• Descumprimento de Ofertas: Não cumprir os termos de uma oferta veiculada, como preço, condições de pagamento ou prazo de entrega, sem que haja justificativa legal.
• Cláusulas Contratuais Abusivas: Inserir em contratos disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como renúncia de direitos essenciais ou isenção de responsabilidade do fornecedor em casos claros de falha.
• Dificultar o Exercício de Direitos: Criar barreiras artificiais ou procedimentos burocráticos excessivos para que o consumidor possa exercer seus direitos, como o direito de arrependimento ou a reclamação de um defeito.

A Importância da Boa-Fé nas Relações de Consumo:

A boa-fé objetiva é um dos pilares do CDC. Ela impõe aos fornecedores um dever de agir com lealdade, honestidade e transparência em todas as etapas da relação de consumo. O Artigo 91 reforça essa ideia, deixando claro que a quebra dessa confiança é um ato ilícito com consequências criminais.

Consequências da Violação:

A violação do Artigo 91 configura crime e pode levar à aplicação de sanções penais, como detenção e multa, além de outras penalidades administrativas previstas no CDC, como a proibição de exercer a atividade, a cassação da licença e o pagamento de multas civis.

Conclusão:

O Artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta poderosa para coibir práticas abusivas e assegurar que as relações de consumo sejam pautadas pela confiança e pela ética. Ao proteger a boa-fé entre fornecedor e consumidor, a lei busca criar um ambiente de mercado mais justo e seguro para todos. Conhecer e reivindicar seus direitos é fundamental para a efetividade dessa proteção.