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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 86
(Vetado).
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Responsabilidade do Fabricante pelo Vício do Produto

O artigo 86 do Código de Defesa do Consumidor estabelece as regras para a responsabilidade do fabricante quando um produto apresenta vícios de qualidade ou quantidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor.

Em resumo, o artigo determina que:

  • O fabricante é responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos improprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Isso significa que, se você comprar um produto que veio com defeito de fabricação (como uma falha estrutural, um componente que não funciona corretamente, ou se a quantidade indicada na embalagem for menor do que a real), o fabricante tem a obrigação de resolver essa situação.

  • O que constitui um vício? Vícios são defeitos que afetam a usabilidade, segurança ou o valor percebido do produto. Por exemplo:

    • Um eletrodoméstico que para de funcionar após poucos dias de uso.
    • Uma embalagem de alimento com uma quantidade visivelmente inferior à anunciada.
    • Um móvel que apresenta rachaduras ou empenamento de fábrica.
    • Um brinquedo quebrado facilmente, representando risco à criança.

  • O que o consumidor pode exigir? O artigo 86, em conjunto com outros dispositivos do Código, confere ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, após o transcurso do prazo de 30 dias (contados da reclamação):

    • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
    • A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
    • O abatimento proporcional do preço.

  • Exceções: A responsabilidade do fabricante pode ser afastada em casos de mau uso, negligência, instalação inadequada ou outras situações decorrentes da conduta do próprio consumidor ou de terceiros não relacionados ao processo produtivo.

Este artigo visa garantir que o consumidor não seja prejudicado pela aquisição de produtos defeituosos, assegurando mecanismos de reparação e proteção para seus direitos.