CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Artigo 84

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: Garantindo o Cumprimento da Oferta e a Reparação de Danos

O artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental para assegurar que os direitos dos consumidores sejam efetivamente respeitados, especialmente quando o fornecedor descumpre uma obrigação contratual ou legal. Ele estabelece as medidas que o juiz pode determinar para que o fornecedor cumpra o que foi prometido ou para que repare o dano causado ao consumidor.

O que o Artigo 84 Garante?

Este artigo confere ao consumidor o direito de exigir, em caso de descumprimento da oferta, da apresentação ou de qualquer outra obrigação assumida pelo fornecedor, uma das seguintes opções, sem prejuízo de eventuais perdas e danos:

O cumprimento forçado da obrigação: O consumidor pode exigir que o fornecedor cumpra exatamente o que foi ofertado ou prometido. Por exemplo, se um produto foi anunciado com uma determinada característica e ele não a possui, o consumidor pode exigir que o produto seja entregue com a característica prometida.
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições: Caso o produto entregue seja defeituoso ou inadequado, o consumidor pode solicitar a troca por um novo, idêntico e em perfeito estado de funcionamento.
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos: Se as opções anteriores não forem possíveis ou não forem satisfatórias para o consumidor, ele tem o direito de receber de volta todo o valor pago, corrigido monetariamente. Além disso, pode ainda pleitear indenização por quaisquer outros prejuízos que tenha sofrido em decorrência do descumprimento.
O abatimento proporcional do preço: Em certas situações, quando o vício ou defeito não impossibilita o uso do produto ou serviço, mas o torna menos útil ou valioso, o consumidor pode optar por ficar com o produto ou serviço e receber um desconto proporcional ao prejuízo.

Imposição de Medidas Coercitivas

O parágrafo 3º do artigo 84 é de suma importância, pois autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Isso significa que, além das opções já citadas, o juiz pode impor ao fornecedor:

Obrigação de fazer ou não fazer: Ordenar que o fornecedor realize uma determinada ação (como consertar um produto) ou se abstenha de realizar outra (como continuar vendendo um produto defeituoso).
Multa diária (astreintes): Estabelecer um valor em dinheiro a ser pago pelo fornecedor por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial. Essa multa serve como um forte incentivo para que o fornecedor cumpra o que foi determinado o mais rápido possível.

Importância do Artigo 84

O artigo 84 do CDC é um pilar na proteção do consumidor, pois:

Assegura a efetividade dos direitos: Não adianta o código prever direitos se não houver meios para que sejam cumpridos. Este artigo garante que as promessas feitas pelos fornecedores não fiquem apenas no papel.
Oferece flexibilidade ao consumidor: Permite que o consumidor escolha a solução que melhor se adapta à sua necessidade e prejuízo.
Desestimula o descumprimento por parte dos fornecedores: A possibilidade de ser obrigado a cumprir a oferta, trocar o produto, devolver o dinheiro e ainda pagar multas e indenizações torna o descumprimento uma opção muito onerosa para os fornecedores.

Em suma, o artigo 84 do CDC empodera o consumidor, garantindo que ele tenha as ferramentas legais necessárias para buscar a reparação e o cumprimento das obrigações por parte dos fornecedores, promovendo um mercado mais justo e transparente.