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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 8
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor: A Liberdade de Escolha é um Direito Fundamental

O Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra um dos pilares mais importantes da relação de consumo: a liberdade de escolha do consumidor. Em sua essência, este artigo garante que o consumidor tem o direito de optar livremente por adquirir produtos ou contratar serviços sem sofrer qualquer tipo de restrição ou imposição.

O que isso significa na prática?

Imagine que você vai a uma loja para comprar um celular. Segundo o Artigo 8º do CDC, o vendedor não pode te obrigar a comprar um acessório específico junto com o aparelho, como uma capa ou um fone de ouvido. Da mesma forma, se você procura um determinado serviço, como um plano de telefonia, a empresa não pode exigir que você adira a outro serviço, como um pacote de internet, se você não tem interesse nele.

Em outras palavras, o Artigo 8º proíbe:

  • Venda casada: A prática de condicionar a venda de um produto ou a prestação de um serviço à aquisição de outro produto ou serviço.
  • Restrições indevidas: Qualquer tipo de limitação que impeça o consumidor de escolher a opção que melhor lhe atende, seja em relação a fornecedores, produtos ou serviços.
  • Pressão e imposição: O uso de táticas coercitivas para forçar o consumidor a tomar uma decisão que não seja a sua livre vontade.

Por que essa liberdade de escolha é tão importante?

  1. Proteção contra práticas abusivas: Ao garantir a liberdade de escolha, o CDC protege o consumidor de ser explorado por práticas comerciais desleais, onde empresas tentam empurrar produtos ou serviços que o consumidor não necessita ou não deseja.
  2. Estímulo à concorrência: A liberdade de escolha incentiva a concorrência saudável entre as empresas. Quando os consumidores podem escolher livremente, as empresas são forçadas a oferecer produtos e serviços de melhor qualidade, com preços mais competitivos e um atendimento mais satisfatório para atrair e reter clientes.
  3. Empoderamento do consumidor: O Artigo 8º empodera o consumidor, dando-lhe o controle sobre suas decisões de compra e consumo. Ele reconhece que o consumidor é o protagonista da relação de consumo e deve ter a autonomia para decidir o que é melhor para si.

Em resumo: O Artigo 8º do CDC é um escudo legal que protege o consumidor, assegurando que sua decisão de compra seja livre, consciente e baseada em suas próprias necessidades e preferências. É um direito fundamental que garante um mercado mais justo e equitativo para todos.