A Prática Abusiva da Venda Casada: Entendendo o Artigo 78 do Código de Defesa do Consumidor

O artigo 78 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma norma fundamental para a proteção do consumidor, visando coibir uma prática comercial considerada abusiva: a venda casada. Essa prática ocorre quando um fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, sem que haja uma relação lógica ou necessária entre eles.

Em termos simples, a venda casada obriga o consumidor a comprar algo que ele talvez não queira ou precise, apenas para ter acesso a aquilo que ele de fato deseja. O objetivo do artigo é garantir a liberdade de escolha do consumidor, impedindo que ele seja compelido a consumir de forma não desejada, o que caracteriza uma imposição por parte do fornecedor.

O que configura a venda casada?

A lei é clara ao proibir que o fornecedor:

• Recuse atendimento às suas justas reclamações (inciso I). Isso significa que um fornecedor não pode se recusar a resolver um problema ou atender a uma solicitação legítima do consumidor, caso este não adquira outro produto ou serviço.
• Limite a quantidade de produto ou serviço a que o consumidor tenha direito (inciso II). Um fornecedor não pode impor um limite artificial na quantidade de um produto ou serviço que o consumidor pode comprar, a menos que haja uma justificativa legal ou técnica válida para tal limitação.

Por que a venda casada é proibida?

A proibição da venda casada se baseia em princípios de:

• Liberdade de escolha do consumidor: O consumidor tem o direito de escolher o que comprar e quando comprar, sem sofrer pressões indevidas.
• Igualdade nas relações de consumo: A venda casada cria um desequilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor, onde este último se encontra em posição de vulnerabilidade.
• Prevenção de práticas comerciais desleais: Essa prática pode levar à venda de produtos ou serviços de menor qualidade ou com preços inflacionados, prejudicando o consumidor.

Exemplos práticos de venda casada:

• Um banco que condiciona a liberação de um empréstimo à abertura de uma conta corrente ou à contratação de um seguro.
• Um restaurante que obriga o cliente a consumir uma sobremesa específica para ter direito a um prato principal.
• Um supermercado que vincula a compra de um produto em promoção à aquisição de outro item menos procurado.

Consequências para o fornecedor:

O fornecedor que pratica a venda casada está sujeito a sanções administrativas, como multas, apreensão de produtos, cassação de registro e interdição, além de poder ter que reparar os danos causados ao consumidor.

Em suma, o artigo 78 do CDC é um instrumento essencial para garantir que as relações de consumo sejam pautadas pela transparência, pela liberdade e pela lealdade, assegurando que o consumidor não seja obrigado a adquirir produtos ou serviços contra a sua vontade. Ao compreender essa norma, o consumidor se torna mais consciente de seus direitos e mais apto a identificar e denunciar práticas abusivas.