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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 79
O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

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Resumo Jurídico

Garantia de Qualidade e Adequação dos Produtos e Serviços

O artigo 79 do Código de Defesa do Consumidor estabelece um direito fundamental do consumidor, assegurando que os produtos e serviços colocados no mercado devem ser adequados ao fim a que se destinam, apresentando a qualidade que deles se espera e cuja segurança é razoavelmente exigível.

Em termos práticos, isso significa que:

  • Produtos devem funcionar como prometido: Um eletrodoméstico deve realizar as funções para as quais foi projetado. Um carro deve ter a performance esperada para o seu modelo.
  • Serviços devem atingir o objetivo: Um serviço de conserto deve resolver o problema apresentado. Uma aula deve ensinar o conteúdo prometido.
  • Qualidade esperada: O consumidor tem o direito de esperar uma qualidade condizente com o preço pago, a publicidade veiculada e os padrões habituais do mercado.
  • Segurança: Produtos e serviços não podem apresentar riscos à saúde ou à segurança do consumidor. Isso abrange desde a ausência de peças que se soltem em brinquedos até a segurança em instalações elétricas de aparelhos.

O que fazer se o produto ou serviço não atender a essas expectativas?

Caso um produto ou serviço não se mostre adequado, não possua a qualidade esperada ou apresente riscos à segurança, o consumidor tem o direito de buscar as soluções previstas em lei. Isso pode incluir o reparo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, dependendo do caso e do tempo decorrido desde a aquisição.

É importante ressaltar que este artigo visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir que ele receba aquilo que foi prometido e que é razoavelmente esperado no mercado. A responsabilidade pela adequação e qualidade recai sobre os fornecedores de produtos e serviços.