Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas claras para a publicidade, visando proteger o consumidor de práticas enganosas e abusivas. O artigo 74 do CDC define e detalha o que constitui a publicidade enganosa.

O que é Publicidade Enganosa?

Considera-se publicidade enganosa toda informação ou comunicação, por qualquer forma ou meio, de publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro quanto a:

• Características essenciais do produto ou serviço: Informações como composição, quantidade, qualidade, origem, preço, garantia, etc.
• Qualidades do produto ou serviço: Declarações falsas sobre a eficácia, durabilidade, desempenho, etc.
• Quantidades: Informações incorretas sobre o volume, peso, ou número de unidades do produto.
• Características: Afirmações falsas sobre as propriedades, utilidades ou funcionalidades de um produto ou serviço.
• Preços: Informações falsas sobre o valor do produto ou serviço, incluindo descontos ou promoções inexistentes.
• Garantias: Declarações falsas sobre a existência, extensão ou condições de garantias.
• A data de validade: Informações incorretas sobre o prazo de consumo ou uso do produto.
• A origem do produto ou serviço: Declarações falsas sobre de onde o produto ou serviço foi fabricado ou prestado.
• A qualidade do produto ou serviço: Afirmações falsas sobre o nível de excelência ou conformidade de um produto ou serviço.
• Qualquer outro dado capaz de induzir o consumidor a erro: Essa cláusula abrange qualquer outra informação que possa levar o consumidor a tomar uma decisão equivocada.

A Importância da Omissão:

É fundamental destacar que a publicidade enganosa não ocorre apenas através de afirmações falsas. A omissão de informações relevantes também pode configurar prática enganosa. Ou seja, deixar de comunicar ao consumidor dados importantes para sua decisão de compra ou contratação, mesmo que as informações apresentadas sejam verdadeiras, pode ser considerado enganoso.

Consequências:

A publicidade enganosa viola diretamente o direito do consumidor à informação clara, precisa e verdadeira. As empresas que praticarem publicidade enganosa estarão sujeitas às sanções previstas no CDC, que podem incluir multas, apreensão do produto, cassação de registro, proibição de fabricar e comercializar o produto ou serviço, entre outras.

Em resumo, o artigo 74 do CDC garante que as informações publicitárias sejam sempre verdadeiras e completas, permitindo que o consumidor faça escolhas conscientes e seguras no mercado.