Artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor: Ameaças e Coação no Mercado de Consumo

O artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aborda uma prática abusiva que visa intimidar ou compelir o consumidor a tomar uma determinada decisão, violando sua liberdade de escolha e sua dignidade. Ele estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, direta ou indiretamente, fazer afirmações falsas, incorretas ou que induzam o consumidor a erro sobre:

Destaques e Explicações:

• Ameaças: O fornecedor não pode, sob qualquer pretexto, ameaçar o consumidor. Isso inclui ameaças de qualquer natureza, seja de consequências negativas em relação a compras futuras, de ações judiciais indevidas, ou de qualquer outra forma de intimidação que vise forçar uma decisão.
• Coação: A coação é uma forma mais direta de pressão, onde o consumidor é obrigado a fazer algo contra sua vontade. O artigo 73 proíbe o fornecedor de utilizar de métodos coercitivos para induzir o consumidor a adquirir um produto, contratar um serviço, ou aceitar condições desfavoráveis.
• Afirmações Falsas ou Incorretas: Qualquer informação que o fornecedor passe ao consumidor deve ser verdadeira e precisa. Isso se aplica a:
  • Características do produto ou serviço: Não se pode mentir sobre a qualidade, a funcionalidade, a origem ou qualquer outro atributo relevante.
  • Preço e condições de pagamento: Informações sobre preços, descontos, parcelamentos, juros e outras condições financeiras devem ser claras e verídicas.
  • Riscos e efeitos: Quando um produto ou serviço apresentar riscos, estes devem ser informados de forma clara e compreensível. Da mesma forma, não se pode prometer resultados irreais ou efeitos milagrosos.
  • Disponibilidade: A oferta de um produto ou serviço deve corresponder à sua real disponibilidade.
• Indução a Erro: O fornecedor não pode apresentar informações de forma a induzir o consumidor a uma conclusão equivocada. Isso pode ocorrer através de omissões relevantes, comparações enganosas, ou apresentações parciais da verdade.

Objetivo do Artigo 73:

O objetivo primordial deste artigo é proteger a autonomia do consumidor. Ele garante que o consumidor tenha o direito de tomar suas decisões de compra de forma livre e informada, com base em informações verdadeiras e sem sofrer pressões indevidas.

Consequências para o Fornecedor:

A infração ao artigo 73 pode acarretar diversas sanções ao fornecedor, conforme previsto no próprio Código de Defesa do Consumidor, como:

• Multa;
• Suspensão de atividade;
• Interdição do estabelecimento;
• Cassação de licença de funcionamento;
• Entre outras.

Além das sanções administrativas, o consumidor prejudicado poderá buscar indenização por perdas e danos morais e materiais.

Em resumo:

O artigo 73 do CDC é um pilar fundamental para garantir um mercado de consumo justo e transparente. Ele proíbe qualquer tipo de manipulação, ameaça ou coação por parte dos fornecedores, assegurando que o consumidor possa exercer sua escolha de forma consciente e sem ser enganado.