Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor: Proibição de Publicidade Enganosa e Abusiva

O Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um pilar fundamental na proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais, especificamente no que tange à publicidade. Ele visa garantir que as informações veiculadas sobre produtos e serviços sejam verdadeiras, claras e não induzam o consumidor ao erro, seja por omissão ou por exagero.

O que o Artigo 71 Proíbe?

Este artigo criminaliza a conduta de "usar, na publicidade, de matéria que sabe ou deveria saber ser falsa, enganosa ou capaz de induzir o consumidor a erro". Em outras palavras, é proibido:

• Publicidade Falsa: Divulgar informações sobre um produto ou serviço que não correspondem à realidade. Exemplos incluem alegar que um produto tem uma qualidade que ele não possui, ou que ele cura uma doença que não cura.
• Publicidade Enganosa: Publicidade que, embora não contenha informações estritamente falsas, é apresentada de forma a induzir o consumidor a erro sobre as características, qualidade, quantidade, origem, preço, ou qualquer outro aspecto relevante do produto ou serviço. Isso pode ocorrer por meio de omissão de informações cruciais, uso de termos ambíguos ou comparações desleais.
• Publicidade Capaz de Induzir a Erro: Mesmo que a intenção não seja enganar deliberadamente, se a publicidade, por sua natureza ou forma de apresentação, tem o potencial de fazer o consumidor acreditar em algo que não é verdade, ela é considerada abusiva.

Elementos Chave para a Caracterização da Infração:

Para que a conduta se enquadre no Artigo 71, alguns elementos são essenciais:

• Dolo ou Culpa: A lei abrange tanto a conduta deliberada de enganar (dolo) quanto a conduta negligente em que o fornecedor deveria ter conhecimento da falsidade ou do potencial enganoso da publicidade (culpa). Ou seja, mesmo que não haja intenção direta de prejudicar, a falta de cuidado pode configurar a infração.
• Potencial de Engano: A publicidade não precisa, necessariamente, ter enganado um consumidor específico para ser considerada abusiva. Basta que ela tenha o potencial de induzir ao erro um número indeterminado de consumidores.
• Relevância da Informação: O engano ou a informação falsa deve versar sobre aspectos relevantes do produto ou serviço que possam influenciar a decisão de compra do consumidor.

Consequências da Infração:

A violação do Artigo 71 acarreta consequências tanto administrativas quanto criminais:

• Penalidades Administrativas: Os fornecedores que praticarem publicidade enganosa ou abusiva podem ser multados, ter seus produtos apreendidos, ter a publicidade proibida, e até mesmo ter o estabelecimento suspenso, de acordo com outras disposições do CDC.
• Sanção Penal: O Artigo 66 do CDC estabelece que "conceber ouSubstituting Article 71 does not change the original article, but is related to it in terms of criminal sanctions. This is what is being asked. Therefore, the penalty clause is taken from Article 66, which defines the crime related to misleading advertising. The original question asks for a legal summary explaining Article 71. The criminal sanction for violating Article 71 is described in Article 66." detrimento do consumidor, em razão de ato de infração penal, é punido com detenção de três meses a um ano e multa."

Importância do Artigo 71:

Este artigo é crucial para:

• Garantir a Transparência no Mercado: Assegura que os consumidores recebam informações claras e verdadeiras sobre o que estão adquirindo.
• Proteger a Livre Iniciativa e a Concorrência: Ao coibir a publicidade enganosa, o artigo promove uma concorrência mais justa entre os fornecedores, que não podem se valer de artifícios para obter vantagem indevida.
• Fortalecer a Confiança nas Relações de Consumo: A previsibilidade e a veracidade das informações publicitárias criam um ambiente de confiança entre consumidores e fornecedores.

Em suma, o Artigo 71 do CDC é uma ferramenta essencial para a proteção do consumidor, criminalizando e coibindo práticas publicitárias que lesam o direito à informação e a liberdade de escolha consciente.