Direito à Informação Clara e Precisa no Relação de Consumo: O Que Diz a Lei

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um pilar fundamental nas relações de consumo: o direito à informação. O artigo 70, em especial, garante que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer meio de comunicação com respeito a produtos e serviços, que possa vir a prejudicar o consumidor, deverá ser transmitida de forma clara, precisa e ostensiva.

O Que Significa "Clara, Precisa e Ostensiva"?

• Clara: A informação deve ser de fácil entendimento, sem ambiguidades, jargões técnicos desnecessários ou letras miúdas que dificultem a leitura e a compreensão. O consumidor deve ser capaz de entender o que está sendo oferecido, quais são seus direitos e deveres, e quais são os riscos envolvidos.

• Precisa: A informação deve ser exata e verdadeira. Não pode haver espaço para imprecisões, omissões relevantes ou informações enganosas que levem o consumidor a tomar uma decisão equivocada. Todos os aspectos importantes do produto ou serviço devem ser comunicados de forma fiel.

• Ostensiva: A informação deve ser facilmente perceptível. Ou seja, deve estar em destaque, em um local visível e em um tamanho de letra que permita sua leitura sem esforço. Isso significa que informações cruciais, como preço, características essenciais, riscos à saúde ou segurança, não podem estar escondidas em anexos, rodapés ou em fontes minúsculas.

Por Que Essa Proteção é Importante?

A lei reconhece que, em muitas situações, o consumidor está em uma posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. O fornecedor possui maior conhecimento técnico, econômico e informacional sobre o produto ou serviço. Sem o direito à informação clara e precisa, o consumidor ficaria exposto a práticas abusivas, como:

• Vendas casadas disfarçadas: Onde um produto ou serviço é "empurrado" junto com outro, sem que o consumidor perceba claramente essa condição.
• Preços ocultos ou taxas surpresa: Onde o valor final do produto ou serviço é muito maior do que o inicialmente divulgado.
• Riscos não comunicados: Como efeitos colaterais de um medicamento ou perigos de um equipamento.
• Condições contratuais desvantajosas: Que o consumidor não compreende devido à linguagem complexa ou falta de destaque de cláusulas importantes.

Responsabilidade do Fornecedor

O fornecedor tem o dever legal de garantir que todas as informações prestadas estejam em conformidade com o que dispõe o artigo 70. Isso se aplica a toda a cadeia produtiva e de distribuição, desde o fabricante até o comerciante. O descumprimento dessa obrigação pode gerar consequências legais, como a possibilidade de o consumidor desistir da compra, ter o valor pago restituído e até mesmo ser indenizado por eventuais danos sofridos.

Em suma, o artigo 70 do Código de Defesa do Consumidor é um escudo que protege o consumidor, assegurando que ele possa fazer escolhas conscientes e seguras, com base em informações completas e verdadeiras sobre aquilo que adquire.