Artigo 68 do Código de Defesa do Consumidor: Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva

O artigo 68 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um pilar fundamental na proteção do consumidor contra práticas publicitárias desleais e que possam causar danos. Ele estabelece as bases para a proibição da publicidade enganosa e abusiva, determinando que tais práticas são infrações penais, sujeitas a sanções.

O Que Significa Publicidade Enganosa?

A publicidade é considerada enganosa quando, por qualquer forma ou meio, faltar com a verdade sobre características essenciais do produto ou serviço. Isso inclui informações sobre:

• Quantidade: Informar um tamanho ou peso que não corresponde à realidade.
• Qualidade: Prometer uma durabilidade, eficiência ou material que o produto não possui.
• Composição: Ocultar ingredientes ou materiais presentes.
• Preço: Anunciar um valor que não é o real, com taxas ocultas ou condições desfavoráveis não informadas.
• Garantia: Prometer prazos de garantia ou coberturas que não serão honradas.
• Características: Descrever funcionalidades ou benefícios que o produto ou serviço não oferece.
• Riscos: Omitir informações sobre os riscos à saúde ou segurança do consumidor.

Em resumo, a publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a erro, levando-o a tomar uma decisão de consumo que não tomaria se tivesse as informações corretas e completas.

O Que Significa Publicidade Abusiva?

A publicidade abusiva, por sua vez, é aquela que é prejudicial, que fere os princípios de respeito ao consumidor e à sociedade. Ela se manifesta de diversas formas, como:

• Exploração da fragilidade ou ingenuidade do consumidor: Direcionada a crianças, idosos ou pessoas com dificuldades de compreensão, aproveitando-se de sua vulnerabilidade.
• Incitamento ao crime ou à violência: Publicidade que, de alguma forma, promova ou incentive atos ilegais ou violentos.
• Desrespeito a valores sociais: Aquela que atenta contra a moral, a ética, a dignidade humana ou os direitos humanos.
• Promoção de comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança: Por exemplo, publicidade de produtos nocivos sem os devidos alertas ou incentivo ao uso de drogas lícitas de forma irresponsável.
• Discriminação: Publicidade que promova qualquer forma de discriminação (racial, de gênero, religiosa, etc.).

A publicidade abusiva não necessariamente mente, mas viola normas de conduta e ética, causando um dano indireto ao consumidor e à sociedade.

Consequências da Publicidade Enganosa e Abusiva

O artigo 68 do CDC deixa claro que a prática de publicidade enganosa ou abusiva configura crime contra as relações de consumo. Isso significa que os responsáveis por tais práticas podem ser submetidos a:

• Penas de detenção: Restrição da liberdade por um período determinado.
• Multas: Pagamento de valores pecuniários como punição.

Além das sanções criminais, o fornecedor que veicular publicidade enganosa ou abusiva também estará sujeito às sanções administrativas previstas no próprio CDC, como:

• Notificação para retificação da publicidade: Obrigação de corrigir a informação falsa ou incompleta.
• Interdição do estabelecimento: Suspensão temporária das atividades do local.
• Cassação do registro do produto: Proibição da comercialização do bem.
• Proibição de fazer publicidade: Impossibilidade de realizar campanhas publicitárias por um período.
• Cancelamento da autorização de funcionamento da empresa: Sanção mais drástica que pode levar ao encerramento das atividades da empresa.

A Importância da Clareza e Veracidade

O objetivo do artigo 68 é garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras, precisas e verdadeiras para formar seu consentimento no ato da compra. Ele protege o consumidor de ser induzido ao erro por meio de informações falsas ou enganosas, e também o resguarda de publicidades que, mesmo não sendo falsas, atentem contra seus direitos e valores fundamentais.

É essencial que os fornecedores compreendam a seriedade dessas disposições e atuem com total transparência e ética em suas campanhas publicitárias, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo e a proteção do consumidor.